Cidade TJ diz que valores do alvará em Mirassol são constitucionais

06/09/2018 às 07:38

Categoria: Administração
Autor: Nilomar Cunha
Fonte: Assecom

Após imbróglio envolvendo a Prefeitura de Mirassol D’Oeste, CDL, Câmara de Vereadores e setores produtivos devido ao aumento das taxas de alvará relativo ao ano de 2014, a Justiça do Mato Grosso na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 74699/2014, decidiu pela inconstitucionalidade de alguns incisos da Lei que rege a matéria, e autorizou a cobrança dos demais artigos por considerar constitucionais.

Conforme a inicial, a ação popular foi proposta contra suposto aumento expressivo, a qual alegava que havia uma cobrança indevida acima do patamar legal previsto na legislação, em razão do aumento que se deu em razão da promulgação da Lei Complementar Municipal nº 134/2013, que violaria disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988 (CF/1988).

Segundo a ação, hipotéticamente não haveria a “materialização do poder de polícia, capaz de justificar a imposição”, da alteração do Código Tributário que instituiu como base de cálculo da Taxa de Licença para localização e funcionamento o valor do patrimônio, a renda, o volume, o número de empregados.

O Juízo de primeiro grau reconheceu a inadequação da via eleita para dedução do pedido e sugeriu a utilização de outros meios processuais (Adin e mandado de injunção), extinguindo o mandado de segurança, alegando que só o TJ podia decidir o assunto, uma vez que se tratava de matéria de inconstitucionalidade de lei.

Este recurso tramitou no TJ sob a relatoria da Desembargadora Nilva Maria Pòssas de Carvalho, onde na decisão, confirmada pela Corte, o TJ-MT julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação (...)”.

Com o transito em julgado do acórdão em 19/07/2017, que declarou a inconstitucionalidade somente do inciso I do artigo 132 da Lei Complementar Municipal nº. 134/2013, e dos itens 3 (comércio varejista) e 4 (prestadores de serviços), do Anexo II item 3 e 4 do anexo II, com exceção dos subitens 4.1.1, 4.1.2, 4.1.3 e 4.1.4;

A Portaria nº 331/2015, que suspendia a cobrança perdeu sua vigência, não produz mais efeitos, perde a eficácia, não mais tendo valia na suspensão, devendo as Taxa de Licença de Localização e Funcionamento serem calculadas e lançadas nos termos mencionados no acórdão.

Desta forma, o Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, em cumprimento do determinado, sob pena de responder por renuncia fiscal e improbidade administrativa, no uso das atribuições, visando oportunizar os contribuintes uma oportunidade de adimplir o período de suspensão, emitiu decreto prorrogando o pagamento dos referidos alvarás até a data de 28/09/2018, para as empresas que se enquadram nos itens 3 e 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 134/2013, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, decreta:

Artigo 1º - Fica prorrogado até o dia 28/09/2018 a data de vencimento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, para as empresas que se enquadram nos itens 3 e 4 do Anexo II da Lei Complementar nº 134/2013, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade transitada e julgada.

Artigo 2º - Fica a Secretaria de Fazenda, através do setor competente, autorizada a efetuar o lançamento e os cálculos nos termos do Decreto nº 2.960/2016.

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