Secretarias Desenvolvimento Social

Secretária de Assistência Social,Trabalho e Cidadania - Íris Marques de Azevedo Leal

Licenciatura em Geografia

 

 

Da Secretaria de Desenvolvimento Social

 

Art. 32. Constituem macro-atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:

I - Prestação de serviços de assistência social;

II - Ordenar e coordenar a Política Municipal de Assistência Social do Município, criando e complementando ações que garantam o atendimento às necessidades básicas da população, no sentido de inclusão social

III - Planejar, organizar, coordenar e executar a política habitacional;

IV - Executar a política municipal de desenvolvimento na área de assistência social, visando amparar e proteger a família, o menor e adolescente, a velhice e os portadores de necessidades especiais;

V - Atuar como serviço social em programas de organização da comunidade;

VI - Manter convênio com organizações governamentais e não governamentais para execução de programas e ações de natureza social;

VII - Promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

VIII - Amparar a velhice e a criança abandonada;

IX - Executar ações de integração das comunidades carentes;

X - Coordenar, controlar e fiscalizar os recursos destinados à área, repassados ao Município por órgãos oficiais e particulares;

XI - Planejar e executar a política de assistência social no Município em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social, NOB E PNAS;

XII - Organizar o atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, ao idoso, ao portador de necessidades especiais, à iniciação profissional e à profissionalização, a geração de renda e emprego;

XIII – Manter transversalidade com as demais secretarias e conselhos municipais;

XIV – Desenvolver outras atividades correlatas.

 

COMPETÊNCIAS

 

Coordenadoria da Rede de Proteção Social Básica, Especial e Cidadania

Gestão do CRAS

Seção do CRAS

 

 

I - Articular o processo de implantação, execução, monitoramento, registro e avaliação das ações, usuários e serviços;

II – Articular-se com a rede de serviços sócio-assistenciais e das demais políticas sociais;

III - Coordenar a execução das ações de modo a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias inseridas nos serviços ofertados no CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

IV – Definir, ouvindo a equipe técnica, critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

V – Definir, ouvindo a equipe técnica, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

VI – Definir, ouvindo a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho com famílias, grupos de famílias e comunidade;

VII - Monitorar regularmente as ações de acordo com diretrizes, instrumentos e indicadores pactuados;

VIII - Acompanhar e avaliar o atendimento na rede social;

IX - Realizar reuniões periódicas com os profissionais e estagiários, para discussão dos casos, avaliação das atividades desenvolvidas, dos serviços ofertados e dos encaminhamentos realizados;

X - Mapear, articular e potencializar a rede sócio-assistencial no território de abrangência do CRAS;

XI - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes da rede prestadora de serviços;

XII - Orientar instituições públicas e entidades de assistência social no território de abrangência, em cumprimento às normativas estabelecidas e legislações;

XIII - Promover e participar de reuniões periódicas com representantes de outras políticas públicas, visando articular a ação intersetorial no território;

XIV - Elaborar planos de ação;

XV - Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XVI - Alimentar o sistema de informação local e dos órgãos da política de assistência social, com dados territoriais (indicadores, dinâmica populacional), da rede social, das famílias e dos atendimentos realizados;

XVII - Monitorar os serviços prestados às famílias, com avaliação de resultados e impacto.

XVII - Outras atividades correlatas.

Seção para a Política da Melhor Idade

I - Promover a integração entre as diversas unidades administrativas buscando estruturar a política da pessoa idosa no município e a priorização de todos os processos administrativos que envolvam idosos, nos moldes da Política Nacional do Idoso e do Estatuto do Idoso;

II - Participar da estruturação e manutenção da rede sócioassistencial, desenvolvendo vínculos e articulando com as entidades e estruturas administrativas que defendam de alguma forma os direitos da pessoa idosa, mantendo constante diálogo com esta rede de forma a acelerar qualquer processo que envolva idosos, desenvolvendo uma ágil ferramenta de defesa de direitos;

III - Articular as demais políticas sociais, fomentando a constante troca de experiências e a possibilidade de apoio mútuo na solução dos problemas.

IV - Manter estreito diálogo com o gestor do CRAS, priorizando dentre o seu público-alvo os usuários dos serviços sócio assistenciais do município;

V - Buscar junto às autoridades e órgãos de todos os Poderes, quando de sua alçada, soluções para os problemas que envolvam idosos sejam em casos individuais, sejam em hipóteses relacionadas à garantia difusa dos direitos da pessoa idosa;

VI - Atender aos idosos que lhe forem encaminhados, providenciando atendimento compatível com as suas necessidades individuais, exarando registro de atendimento individualizado, orientando o usuário acerca de seus direitos e, se necessário, conduzindo-o ao órgão ou estrutura administrativa que solucione o seu problema;

VII - Solicitar apoio jurídico à Procuradoria do Município ou de outra estrutura da rede sócio assistencial para a orientação de idosos acerca dos direitos a eles relacionados;

VIII - Fomentar a realização de reuniões que objetivem a ampliação do conhecimento por parte da equipe de trabalho no tocante às normas relacionadas à pessoa idosa, bem como para tratar de orientações para o procedimento nos casos que envolvam idosos;

IX - Participar de treinamentos sobre a Política de Garantia dos Direitos da Pessoa Idosa, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;

X – Promover a proteção social básica, Especial e Cidadania;

XI - Desenvolver plano de trabalho anual em parceria com a Coordenadoria da Rede Proteção Social Básica, Especial e Cidadania e apresentá-lo ao

Secretário de Assistência Social, emitindo relatórios das atividades executadas e, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;

XII – Desenvolver, em parceria com entidades, secretarias municipais ou outra estrutura governamental projetos que busquem aprimorar a política de defesa de direitos dos idosos no município;

XIII - Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XIV - Acompanhar os idosos mesmo após o fim do atendimento, mantendo-se constante controle acerca dos seus direitos constatando, assim, a manutenção destes e identificando quaisquer alterações que impliquem em necessária intervenção do município ou de outra estrutura governamental;

XV - Identificar a desconsideração de qualquer direito relacionado à pessoa idosa e comunicar à autoridade competente para a sua regularização;

XVI - Assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo, abrigo;

XVII -    Assegurar, nas condições das concessões ou permissões, a gratuidade do transporte para o idoso contemplado com esse direito;

XVIII – Outras atividades correlatas.

 

COMPETÊNCIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Administrativa

Seção de Programas Habitacionais

I - Mapear o município identificando setores sociais fragilizados e vulneráveis, desenvolvendo indicadores sociais que fundamentem o desenvolvimento de programas habitacionais em regiões estratégicas para a diminuição do déficit de moradias;

II - Manter cadastro completo e atualizado dos munícipes interessados nos programas habitacionais para posterior seleção e inserção em programas habitacionais;

III - Atender aos munícipes, orientando sobre os programas habitacionais em curso, indicando os procedimentos necessários para a sua inscrição no cadastro de interessados e encaminhando os casos que requererem a participação de outras estruturas governamentais ao servidor responsável;

IV – Articular, em conjunto com o gestor do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o desenvolvimento de um cadastro de famílias em estado de risco ou vulnerabilidade social para sua inserção nos programas habitacionais;

V - Articular com o Coordenador de Geração de Renda, Inserção Produtiva, Combate a Fome, Segurança Alimentar e Nutricional a produção de relatórios de beneficiários de programas sociais para que estes sejam inscritos nos programas habitacionais;

VI - Articular as demais políticas sociais, incentivando uma constante troca de experiências e a possibilidade de apoio mútuo na solução dos problemas;

VII - Fomentar o desenvolvimento de uma Política Pública de Habitação no município, buscando a intersetorialidade e a participação popular;

VII - Acompanhar o Conselho Municipal de Habitação ou órgão similar em todas as suas reuniões, buscando uma maior integração entre as deliberações e a realidade municipal, assessorando os conselheiros com dados e estatísticas que os auxiliem para uma melhor tomada de decisão;

IX - Promover a integração entre as diversas unidades administrativas buscando estruturar a Política Municipal de Habitação, promovendo palestras, reuniões, audiências públicas ou encontros que se fizerem necessários para o firmamento desta política ou para a divulgação de informações de interesse social;

X - Liderar ações para a remoção e o re-assentamento de famílias moradoras de área de risco, áreas impróprias à habitação ou áreas reintegradas administrativa ou judicialmente;

XI - Participar de conselhos, fóruns e outros espaços de controle social;

XII - Administrar os recursos de convênios e próprios do FMAS;

XIII - Administrar a gestão de recursos humanos para os programas e serviços;

XIV - Responsabilizar-se pelo planejamento dos projetos de manutenção, materiais permanentes, construção e reformas da rede de assistência social;

XV - Promover continuadamente avaliação e monitoramento de todas as ações da assistência social pela equipe gestora e conselho municipal de assistência social;

XVI - Estimular a integração das instituições que atuam na busca de soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de esforços para resultados mais expressivos;

XVII -    Incentivar a comunidade municipal para patrocinar as causas do serviço social;

XVIII - Praticar a descentralização político-administrativa, cooperando com as esferas do Governo Federal e Estadual, bem como com as entidades beneficentes de ação social;

XIX - Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área de assistência social;

XX - Articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter recursos financeiros, materiais e humanos para a execução de atividades e programas na área de assistência social;

XXI - Manter permanentemente atualizado banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área de ação social;

XXII - Outras atividades correlatas.

Seção Adminnistrativa e de Pessoal

I - Semelhantes, no que couber, às unidades que desempenham atividades análogas na Secretaria de Administração e Planejamento.

 

COMPETÊNCIAS

Coordenadoria de Renda, Inserção Produtiva, Combate a Fome, Segurança Alimentar e Nutricional

Gestão de Programas Sociais

I - Incentivar a comunidade para patrocinar as causas do serviço social;

II - Articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;

III - Manter permanentemente atualizado banco de dados com informações obtidas junto a órgãos da Administração Municipal e às entidades que direta ou indiretamente atuam na área de ação social;

IV - Proceder a triagem da população de baixa renda que procura a divisão, procedendo seu atendimento ou o devido encaminhamento ao órgão competente;

V - Prestar assistência à população de baixa renda;

VI - Implantar e manter atualizado o cadastro Único de famílias de baixa renda do Município;

VII - Selecionar, com base nas informações cadastrais, os casos prioritários de atendimento, desde que atendidos os requisitos básicos estabelecidos;

VIII - Assegurar, nas condições das concessões ou permissões, o acesso do benefício de prestação continuada BPC para o idoso com mais de 65 anos de idade;

IX - Outras atividades correlatas.

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