Secretarias Desenvolvimento Sustentável

 

Secretaria de Desenvolvimento Sustentável

Art. 35. Constituem macro-atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável (SDS):

I - Coordenação, fiscalização, orientação e implantação de atividades Agropecuária, de Indústria e Comércio, Turismo e Meio Ambiente no Município;

II - Promover a integração entre as diferentes secretarias;

II - Desempenhar atividades e programas de fomento à agricultura e à pecuária, voltadas principalmente aos pequenos e micro produtores;

III - Incentivar e coordenar a política agro-industrial do município buscando sempre o bom relacionamento com os sindicatos e entidades de classes, como também, com os prestadores de serviços ligados ao setor;

IV - Formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e tecnológico dos setores industrial e comercial, compreendendo a atração de novas empresas;

V - Incentivar a criação, preservação e ampliação de empresas e pólos econômicos;

VI - Elaborar projetos e programas que visem o desenvolvimento sustentável do município;

VII - Desempenhar outras atividades correlatas.

 

COMPETENCIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria Administrativa

Gestão de Agricultura e Pecuária

I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a cargo do Município, relativas ao desenvolvimento da agropecuária e ao aproveitamento dos recursos naturais renováveis;

II - Pesquisar o clima, o solo, a água, o animal e a planta, para os fins da melhoria da produção agropecuária;

III - Promover a organização de planos, visando o aproveitamento racional da terra e melhoria das condições da vida do homem do campo;

IV - Estudar os processos de classificação, acondicionamento e comercialização dos produtos agropecuários;

V - Fomentar as indústrias de beneficiamentos e transformação de produtos agropecuários;

VI - Promover a organização de exposições e feiras anuais de produtos agropecuários no Estado e participar de idênticas atividades fora do Estado;

VII - Promover a especialização de técnicos em assuntos agrícolas e pecuários;

VIII - Promover a realização de cursos intensivos para o preparo de trabalhadores rurais especializados;

IX - Estabelecer os critérios de fomento do Poder Público Municipal aos pequenos e médios agricultores;

X - Verificar e controlar as atividades relacionadas com patrulha mecanizada;

XI - Promover reuniões periódicas de agricultores, criadores e respectivos sindicatos, juntamente com a Empaer, e com eles debater os assuntos relacionados com o Governo Municipal, à vista de desenvolvimento agroindustrial e da pecuária, e os mecanismos de articulação com os órgãos estaduais e federais de fomento e apoio técnico-financeiro, nas áreas da agricultura e pecuária;

XII - Organizar e manter atualizado o cadastro dos produtores rurais;

XIII - Executar, fiscalizar e controlar a execução dos convênios e contratos celebrados, através do Município, na sua área de atuação;

XIV - Prestar assistência técnica aos agricultores e pecuaristas;

XV - Promover o combate às pragas da lavoura e às moléstias infecto-contagiosa;

XVI - Promover programas educativos e de extensão rural, e integração com órgãos que atuem no setor, visando elevar padrões de produção e consumo de produtos agropecuários;

XVII -    Atuar dentro dos limites da competência municipal, como elemento regularizador e fiscalizador do abastecimento da população;

XVIII - Oferecer meios de incentivos e benefícios aos agricultores, propondo formas legais para e execução de tais programas;

XIX - Outras atividades correlatas.

Gestão de Meio Ambiente

I - Propor e executar com a colaboração de entidades ambientais, de trabalhadores, de empresários, sociedade civil organizada e, das instituições de ensino e pesquisa, a Política Municipal de Meio Ambiente;

II - Coordenar e executar planos programas, projetos e atividades de proteção e recuperação ambiental;

III - Elaborar estudos e projetos para subsidiar a formação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem editados pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;

IV - Coordenar as ações dos órgãos setoriais, concernentes à Política Ambiental Municipal;

V - Fiscalizar as atividades degradantes do ambiente e aplicar as penalidades cabíveis;

VI - Emitir licença ambiental para a localização, construção, modificação, ampliação e operação, de atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas, efetiva e potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos, capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental com impacto local;

VII - Promover a divulgação das tecnologias e normas necessárias à conservação, defesa e melhoria do meio ambiente;

VIII - Estabelecer as diretrizes de proteção ambiental para as atividades que interferirem ou que possam interferir na qualidade ambiental;

IX - Realizar, quando solicitado, estudos relativos à qualidade ambiental do município;

X - Elaborar convênios de cooperação técnica junto a outras instituições e/ou contratar consultoria, a fim de garantir a execução das ações que sejam de competência da unidade;

XI - Avaliar a qualidade ambiental e os impactos das atividades modificadoras;

XII - Promover o inventário dos recursos naturais, propor indicadores de qualidade e estabelecer critérios de manejo desses recursos;

XIII - Adotar medidas junto aos setores públicos e privados para manter e promover a melhoria da qualidade ambiental;

XIV - Promover a captação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, reaproveitamento (ecotécnicas), pesquisa e extensão de atividades que contribuam para a melhoria do meio ambiente;

XV - Estimular e contribuir para ampliação das áreas verdes urbanas, com plantio de árvores, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal;

XVI - Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

XVII -    Exigir daquele que utiliza ou explora os recursos naturais, recuperação do meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica aprovada pelo órgão público competente;

XVIII - Dar suporte nas atividades do CONSEMMA no que concerne aos recursos humanos, materiais e equipamentos;

XIX - Organizar cadastro para registro de profissionais, ONGs e, empresas de projetos, serviços técnicos, auditorias ou, de produção ou comercialização de produtos, relacionados com o meio ambiente;

XX - Outras atividades correlatas.

Gestão para Fomento Empresarial

I - Promover o desenvolvimento econômico do município, contribuindo para a geração de emprego e renda dos setores da indústria, comércio e prestação de serviços;

II - Promover a realização de programas de fomento à indústria, comércio e todas as atividades produtivas do Município;

III - Garantir o planejamento, a execução e avaliação das políticas relativas ao desenvolvimento das atividades da indústria e comércio no Município;

IV - Promover o estímulo e a diversificação econômica, através da difusão de novas técnicas industriais e comerciais, realizando parcerias com o empresariado, em nível municipal, regional e nacional, bem como empresas estrangeiras;

V - Implementar incentivos diversos e insumos necessários ao pleno desenvolvimento das atividades industriais e comerciais, abrindo perspectivas mais amplas no mercado de trabalho;

VI - Promover e regulamentar a utilização dos espaços públicos, no tocante ao comércio ambulante e abastecimento da população, além de estabelecer políticas de apoio e incentivo às micro e pequenas empresas;

VII - Coordenar os projetos de incentivo à indústria, comércio e prestação de serviço;

VIII - Outras atividades correlatas.

Seção de Turismo

I - Delimitar e estruturar áreas de interesse para desenvolvimento do turismo com o mínimo impacto ambiental e promover a capacitação e qualificação visando a sustentabilidade do município;

II - Promover e divulgar o turismo no município em nível regional, estadual, nacional;

III - Coordenar a elaboração do cadastro de possibilidades turísticas do Município e avaliar estudos sobre o seu aproveitamento;

IV - Planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo no Município;

V - Organizar o calendário turístico do Município e promover sua divulgação;

VI - Desenvolver o turismo por meio de promoções e eventos de nível regional e nacional;

VII - Promover articulação com representantes de entidades locais, para apoiar e viabilizar projetos e eventos;

VIII - Incentivar a realização de feiras, congressos, convenções e exposições;

IX - Efetuar periodicamente pesquisas sobre o fluxo, a qualidade dos atrativos e os serviços turísticos;

X - Identificar no Município áreas de interesse turístico em conjunto com o Departamento de Projetos e Convênios;

XI - Outras atividades correlatas.

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