Secretarias Fazenda

Da Secretaria de Fazenda

 

Art. 30. Constituem macro-atividades da Secretaria Municipal de Fazenda:

I - Formulação e implementação da política econômica-tributária do Município;

II - Arrecadação e fiscalização de tributos;

III - Contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial;

IV - Estudo, regulamentação, fiscalização e controle da aplicação da legislação tributária;

V - Orientação dos contribuintes para a correta observância da legislação tributária;

VI - Controle e administração da Dívida Ativa do Município;

VII - Processamento centralizado das despesas públicas;

VIII - Planejamento e controle dos serviços de tesouraria;

IX - Prestação geral de contas;

X - Administração do Cadastro Imobiliário;

XI - Administração do Cadastro de Contribuintes;

XII – Desenvolver outras atividades correlatas.

 

 

 

 

Coordenadoria de Contabilidade

 

COMPETÊNCIAS

Seção de Execução Orçamentária

I - Manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial atualizados;

II - Manter controle e registro atualizado dos contratos de operações de créditos;

III - Organizar e manter arquivo da documentação contábil e dos processos pagos no exercício;

IV - Classificar contabilmente as receitas e despesas, emitindo empenhos e liquidações;

V - Manter registros contábeis pormenorizados de auxílio ou subvenções que forem repassadas ao município, bem como de sua aplicação, decorrentes de contratos, acordos e convênios;

VI - Informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento econômico-financeiro;

VII - Manter controle e gerenciamento sobre os recursos financeiros do Município;

VIII - Processar mensalmente o balancete de verificação com os resultados da execução financeira, orçamentária e patrimonial, acompanhado das demonstrações quanto ao cumprimento em gastos com educação e, em ações da saúde;

IX - Encaminhar cópia do balancete mensal, acompanhado de informações e notas técnicas a respeito da execução financeira e orçamentária, ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento e ao órgão de Controle Interno;

X - Processar, anualmente, o Balanço Geral do Município, acompanhado do Relatório circunstanciado da Execução Financeira, Orçamentária e Patrimonial, encaminhando-o ao Prefeito, ao Secretário Municipal de Fazenda, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento ao órgão de Controle Interno;

XI - Manter sob guarda, cópia documental dos Balancetes Mensais e do Balanço Anual do Município, devidamente assinado pelo técnico responsável e o Coordenador de Contabilidade;

XII - Planejar, organizar e disciplinar as competências da contabilidade Geral do Município, em respeito à legislação aplicável;

XIII - Arquivar documentos relativos à movimentação financeira da despesa;

XIV - Programar, executar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;

XIV - Colocar as contas do município, por ocasião das audiências públicas, à disposição da população, para exame e apreciação, nas condições e tempos pré-fixados pela legislação pertinente;

XV - Emitir nota de empenho, liquidação ou outros documentos equivalentes, inclusive redigir os decretos relativos à contabilidade pública;

XVI - Contribuir tecnicamente, articuladamente com a coordenadoria de planejamento, coordenação do Controle Interno e demais órgãos e unidades, na preparação do LDO, da LOA e dos planos de aplicação dos recursos;

XVII – Manter atualizado os sistemas de contas publicas (SICONFI, SICALC, etc.);

XVIII – Outras atividades correlatas.

Gestão de Prestação de Contas

I - Controlar os auxílios e subvenções concedidas pelo município, bem como acompanhar os prazos de vencimento da prestação de contas;

II - Encaminhar ao tribunal de contas, nos prazos legais, as informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial do município;

III - Gerenciar os recursos vinculados, por fonte de origem, que ingressarem na receita do município;

IV - Manter arquivo dos convênios, ajustes e demais instrumentos legais, e respectivos planos de aplicação dos recursos recebidos e ou repassados;

V - Orientar quanto à aplicação dos recursos, de acordo com o plano de aplicação, proposta e aprovada pelo repassador dos recursos;

VI - Prestar contas de todos os recursos financeiros recebidos pelo município, conforme as disposições legais pertinentes, especialmente os oriundos de acordos, convênios ou outros ajustes;

VII - Manter sob guarda cópia integrais dos autos do processo de prestações de contas, devidamente formalizado;

VIII - Orientar e analisar as prestações de contas referentes aos adiantamentos de fundos concedidos a servidores municipais;

IX – Outras atividades correlatas.

 

COMPETÊNCIAS

 

 

 

 

Coordenadoria de Tesouraria

Seção de Pagamento

I - Realizar pagamentos de Fornecedores;

II - Realizar a classificação, contabilização e conferência das receitas;

III - Realizar Serviços Bancários;

IV - Emitir cheques ou agendar eletronicamente os pagamentos;

V - Atender ao Público;

VI - Arquivar os documentos inerentes ao setor;

VII - Realizar conciliação Bancária;

VIII - Emitir de Boletim de Caixa;

IX - Promover a guarda de bens e valores;

X - Receber depósitos e cauções;

XI - Movimentar recursos financeiros, na forma autorizada;

XII - Movimentar recursos financeiros do município através da via bancária, mediante prévia autorização do ordenador de despesas;

XIII - Acompanhar e informar ao Secretário da pasta as disponibilidades do tesouro e o comportamento financeiro;

XIV - Manter a guarda do numerário e valores municipais;

XV - Efetuar o recolhimento das contribuições e encargos de qualquer natureza;

XVI - Manter o Controle sobre as disponibilidades financeiras em depósito bancário;

XVII – Executar outras atividades correlatas e compatíveis com a finalidade do órgão.

XVIII -  Acompanhar com regularidade os lançamentos nos extratos bancários em relação aos registros da contabilidade;

XIX - Receber e guardar valores próprios ou de terceiros caucionados, promovendo a sua devolução a tempo e modo previstos;

XX - Realizar a programação dos pagamentos aos fornecedores, prestadores de serviços e funcionalismo, de acordo com a ordem cronológica de vencimento;

XXI - Aplicar as disponibilidades financeiras do Município no mercado de capitais, nos termos da legislação;

XXII - Coordenar e supervisionar a arrecadação de receitas pela rede bancária autorizada, juntos ao erário municipal;

XXIII - Conferir diariamente a posição das contas bancárias, procedendo à devida conciliação;

XXIV -   Efetuar a escrituração e o controle de repasses financeiros e de suprimento às entidades descentralizadas ou órgãos, mantendo regularmente a verificação de contrapartida;

XXV – Outras atividades correlatas.

 

 

COMPETÊNCIAS

 

 

Coordenadoria de Geração de Dados

Seção de Geração de Dados

I - Encaminhar aos órgãos competentes, nos prazos legais, os dados sobre a execução orçamentária financeira e patrimonial do município;

II - Preparar, conferir e gerar os arquivos em meio informatizado para envio aos órgãos competentes;

III - Alimentar o Sistema APLIC, de acordo com as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado;

IV – Outras atividades correlatas.

COMPETÊNCIAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria de Tributação

Seção de Arrecadação

 

 

I - Acompanhar mensalmente o lançamento dos tributos verificando os inadimplentes, classificando-os por categoria;

II - Efetuar sistematicamente comunicação aos contribuintes inadimplentes através dos meios disponíveis, procurando evitar o ingresso dos créditos na dívida ativa;

III - Promover ações de cobrança dos créditos pendentes, bem como garantir a efetividade do sistema de parcelamento;

IV - Promover o controle de baixas de tributos;

V - Divulgar, através dos meios de comunicação, as datas e prazos para recolhimentos dos tributos municipais;

VI - Promover a arrecadação dos tributos municipais de maneira a atender as exigências estabelecidas no orçamento municipal e na LRF;

VII - Traçar diretrizes visando melhorar as ações de arrecadação, bem como exercer maior controle dos créditos tributários do exercício;

VIII - Elaborar estudos de convênios com instituições financeiras visando otimizar a arrecadação;

IX - Arquivar a documentação relevante encaminhada ao setor;

X - Efetuar o registro dos processos;

XI - Outras atividades correlatas.

Seção da Dívida Ativa

I - Planejar, coordenar e executar a cobrança administrativa de débitos em Dívida Ativa;

II - Acompanhar os parcelamentos e os processos administrativos em geral;

III - Emitir avisos de parcelamentos de débitos em atraso;

IV - Abrir processos judiciais para o ingresso dos créditos no executivo fiscal;

V - Efetuar a triagem das certidões da Dívida Ativa, recebidas e dos arquivos dos contribuintes;

VI - Encaminhar ao setor de gestão de arrecadação as certidões de dívidas ativas inconsistentes, sem endereço ou com endereço incompleto, bem como a titularidade diversa e demais casos obscuros;

VII - Emitir relação para retirada de guias junto ao Poder Judiciário;

VIII - Promover o controle e arquivamento dos processos, verificando os parcelamentos e pagamentos, com imediata comunicação a coordenadoria de tributação para viabilizar expedição de CND;

IX - Outras atividades correlatas.

COMPETÊNCIAS

 

 

Coordenadoria de Cadastro

Seção de Cadastro Imobiliário e de Contribuintes

 

 

I - Atualizar, manter e modernizar o cadastro imobiliário e de contribuintes;

II - Garantir a qualidade dos serviços de atendimento ao contribuinte, de auto-atendimento e via internet;

III - Padronizar e manter a base de dados do município;

IV - Lançar o imposto predial e territorial e as taxas a ele vinculadas;

V - Orientar os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações;

VI - Fixar os vencimentos do IPTU, fazendo a devida divulgação através dos meios de comunicação;

VII - Promover ações para aumentar a arrecadação;

VIII - Proceder à entrega dos carnês de IPTU;

IX - Assinar as certidões da dívida ativa proveniente do IPTU;

X - Analisar os pedidos de suspensão ou cancelamento de débitos relativos ao IPTU;

XI - Executar a transferência de propriedade dos imóveis;

XII - Efetuar os cálculos de áreas, valores venais e outros elementos relativos aos imóveis;

XIII - Efetuar o recadastramento de contribuintes;

XIV - Efetuar levantamentos, no local, para efeito de lançamentos de tributos imobiliário;

XV - Confeccionar plantas de quadras e plantas de referência cadastral;

XVI - Elaborar e atualizar anualmente a planta genérica de valores imobiliários;

XVII - Controlar o cadastro comercial Municipal das empresas, dos profissionais autônomos, dos ambulantes e dos comerciantes eventuais;

XVII - Outras atividades correlatas.

COMPETÊNCIAS

 

 

 

 

 

 

 

Coordenadoria de Fiscalização

a) Seção de ISSQN, ITR

e IPVA

 

 

I - Expedir normas procedimentais de fiscalização, de conformidade com a natureza e peculiaridades do tributo afeto à área;

II – Propor políticas tributárias de competência do Município;

III - Controlar e fiscalizar os tributos;

IV - Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas tributárias municipais;

V - Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI - Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;

VII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

VIII - Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

IX - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e a operação do sistema de fiscalização da arrecadação tributária do Município;

X - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar ações e promover as articulações necessárias à revisão, elaboração e implantação da legislação municipal que regula o incentivo e apoio ao Micro empreendedor, a Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual;

XI - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar as discussões envolvendo a constante atualização e aperfeiçoamento da legislação municipal que regula o comércio eventual e ambulante exercidos no Município, integrando todos os órgãos correlatos;

XII - Planejar e executar as atividades referentes à fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XIII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistema de fiscalização tributária do Município;

XIV - Exercer atividades de fiscalização competente à administração municipal, organizando planos de fiscalização para a sua fiel execução e aperfeiçoamento;

XV - Organizar o cadastro necessário à fiscalização;

XVI - Realizar diligências no curso das atividades, lavrando os competentes autos de infração e imposição de multas;

XVII - Comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou anormalidades de que se tenha conhecimento;

XVIII – Outras atividades correlatas.

 

 

 

 

 

 

 

 

  1. Seção de Postura

 

  • Acompanhar o andamento das construções a fim de constatar a sua conformidade com as plantas (projetos) devidamente aprovadas;
  • Contatar com os proprietários de obras iniciadas sem a aprovação e/ou em desconformidade com as planta aprovadas;
  • Verificar denúncias e proceder a notificação que se fizer necessária sobre construções clandestinas, aplicando as medidas cabíveis;
  • Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
  • Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos;
  • Proceder a realização de relatórios, mapas e boletins estatísticos no sentido de demonstrar a evolução real das construções do Município;
  • Exercer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, atacadistas e varejistas, no que se refere às condições sanitárias do local com o auxilio da vigilância sanitária;
  • Tomar as medidas cabíveis, delimitadas em lei, quando do desobedecimento dos preceitos legais por parte dos estabelecimentos fiscalizados;
  • Estudar e conhecer toda a legislação municipal, orientar os serviços de cadastro;
  • Exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante ou outras atividades que se faça necessário;
  • Realizar diligências no curso das atividades, lavrando os competentes autos de infração e imposição de multas;
  • Executar atividades afins ou de acordo com as necessidades do Município, desde que solicitadas por seu superior.

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