Secretarias Gabinete do Prefeito

São atribuições da Chefia de Gabinete:

I – assistir o Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas;

II - atender as pessoas que procuram o Gabinete;

III - recepcionar os visitantes;

IV – cuidar da agenda do Prefeito;

V – organizar o cerimonial do Prefeito;

VI - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito Municipal;

VII – preparar, expedir e receber a correspondência oficial do Gabinete;

VIII - coordenar as atividades de defesa civil do município;

IX - examinar e avaliar os atos do expediente e despachos que devam ser assinados pelo Prefeito;

X - controlar os prazos de sanção e vetos de Leis, acompanhando a elaboração dos projetos de leis e de outras normas, prestando junto à Câmara, quando solicitado, as informações necessárias.

À Assessoria de Comunicação compete:

I – gerir a comunicação social do governo Municipal;

II – cuidar das publicações dos atos oficiais, apresentados pelos diversos órgãos da administração municipal;

III - manter registros digitais e físicos das publicações e atos oficiais;

IV - cuidar e fazer observar a periodicidade de textos legais;

V - efetuar o planejamento operacional e a execução da política de comunicação no âmbito da administração municipal;

VI - promover o assessoramento às secretarias e demais órgãos do município em assuntos de comunicação social;

VII - articular as relações da administração municipal com os órgãos da imprensa;

VIII - efetuar o planejamento de campanhas de divulgação institucional;

IX - implantar, controlar e manter atualizado o site da Prefeitura, efetuando as publicações solicitadas pelos órgãos;

X – organizar em conjunto com a Assessoria de Gabinete, e realizar o cerimonial do prefeito nos atos oficiais

XI - elaborar informativos.

A Assessoria de Planejamento  compete:

 

I - A Articulação e elaboração dos planos estratégicos e operacionais juntamente com os demais órgãos da Prefeitura Municipal e também pela análise e interpretação dos fatos da conjuntura macroeconômica e social que possam afetar a atuação da Prefeitura e repercutir na comunidade local. e regional.

II - Atuar, ainda, na operacionalização da obtenção de variáveis necessárias à geração de indicadores dos diferentes órgãos da administração municipal, participa da modelagem de dados e da consolidação de mecanismos de recuperação e tratamento das informações.

III - Coordenar, supervisionar e articular o processo de formulação dos planos estratégicos, diretor e operacionais;

IV - Promover a integração dos gestores da municipalidade na formulação dos planos da Prefeitura;

V - Realizar estudos de prospecção de informações e construção de cenários, em conjunto com a Contabilidade e com a colaboração dos diversos organismos da administração municipal;

VI - Estudar e propor formas de posicionamento nas esferas Estadual e Federal, bem como com os poderes constituídos;

VII - Coordenar a formulação de projetos de que busquem a melhora da qualidade de vida da população local;

VIII - Propor ações de qualificação de recursos humanos em planejamento estratégico;

IX - Estimular o desenvolvimento de competência institucional para o planejamento estratégico.

X - Sugerir o estabelecimento de fluxos de coleta de dados;

XI - Coordenar a confecção de relatórios e outros documentos informativos com dados institucionais;

XII - Sistematizar e interpretar informações;

XIII - Pesquisar, organizar e manter estatísticas básicas e específicas sobre os diversos aspectos das áreas de atuação da Municipalidade.

 

São atribuições do Controle Interno:

I – apoiar o controle externo, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com os órgãos de Controle Externo;

II – realizar auditoria periódica, preferencialmente “a posteriori”, nos processos de despesa com pessoal e com aquisições de bens e serviços;

III – responder a consultas;

IV – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno e dos processos administrativos;

V – avaliar o cumprimento dos programas, das diretrizes, dos objetivos e das metas previstas nas peças de planejamento;

VI – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;

VII – emitir parecer conclusivo sobre contas anuais prestadas pela administração;

VIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes dos documentos;

IX – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca de regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;

X – receber, processar e julgar representações contra atos dos gestores municipais;

XI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal;

XII – representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração.

Parágrafo primeiro. A gerência e coordenação das atividades da unidade de controle Interno, incluindo seu pessoal, caberão ao Controlador-Geral, designado pelo Prefeito Municipal, dentre os auditores existentes no quadro, que exercerá a função com o status de secretário.

A Assessoria de Gestão I compete:

I – Assessorar o gabinete e os serviços ligados ao gabinete dos secretários e das coordenadorias;

II – Atuar nas demandas voltadas aos serviços públicos e às políticas relacionadas ao desenvolvimento urbano, transporte, trânsito, comunicação, segurança pública, saúde, educação, habitação, projetos e programas sociais;

III – Executar serviços de análise e projeção de demanda sociais;

IV – Auxiliar grupos de trabalho multidisciplinares no planejamento de projetos em geral, delegadas por seus superiores;

V - Encaminhar e retornar informações e dados enfocados na gestão de políticas públicas;

VI – Representar a municipalidade, por delegação de seus superiores, na interface com outras esferas da administração pública, compondo grupos de trabalho e atuando na troca de informações com instituições;

VII – Preparar relatórios e análises para avaliação de performances de órgãos municipais e suas seções;

VIII – Assistir as atividades de planejamento e direção

IX - Interagir com outros setores, quando solicitado, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessário;

À Assessoria Geral do Município compete:

I – atuar na representação e na defesa dos interesses do Município, judicial ou extra-judicialmente, em qualquer instância ou foro;

II - atender diretamente ao cidadão;

III - coordenar a execução da dívida ativa de natureza tributária ou quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas dentro do prazo legal;

IV - atender aos processos judiciais que versem sobre questões relativas aos servidores públicos, licitações, contratos administrativos e outros de natureza administrativa;

V - opinar e elaborar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos e demais atos de natureza jurídica;

VI - prestar consultoria jurídica com emissão de pareceres, a pedido dos órgãos municipais interessados;

VII – assessorar os órgãos da Administração nos assuntos relativos à desapropriação, doação, reversão, venda, locação e permuta de imóveis;

VIII– opinar sobre terceirização, concessão, bem como elaborar os termos de permissão e autorização de uso de bens municipais e instrumentos congêneres;

IX - defender o Município perante o Tribunal de Contas;

X - Instruir os processos de infração de trânsito para a aplicação ou cancelamento de multas;

XI - assistir as autoridades municipais impetradas em Mandado de Segurança;

XII - manifestar sobre a interpretação acerca de leis e atos administrativos;

XIII – desempenhar, sempre que demandado, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da administração municipal;

XIV - emitir pronunciamento sobre assuntos que versem sobre matéria de direito;

XV - decidir sobre parcelamento do crédito tributário e não tributário, inclusive os decorrentes da ação judicial em curso ou a ser proposta, nos termos e limites fixados em lei;

XVI - desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Fazenda Pública Municipal e os órgãos a ela vinculados.

Parágrafo Único. O cargo de Assessor Jurídico é exclusivo de Bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, de livre nomeação do Prefeito Municipal.

À Ouvidoria Municipal compete:

I - receber denúncias e reclamações sobre serviços e agentes públicos do Município;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos pedidos pelos usuários;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que for necessário sigilo;

V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades;

VI - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor compete:

I – Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor;

II – Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III – Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;

IV – Encaminhar ao Ministério Público a notícia e fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;

V – Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais;

VI – Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil;

VII – Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, entre outras pesquisas;

VIII – Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto nº 2.181/97, remetendo cópia ao Procon Estadual, preferencialmente em meio eletrônico;

IX – Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei nº 8.078/90;

X – Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;

XI – Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90 e Decreto nº 2.181/97);

XII – Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos;

XIII – Encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem de assistência jurídica;

XIV – Propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros Municípios para a defesa do consumidor.

A Coordenadoria de Fiscalização compete:

I – Planejar e coordenar as atividades de fiscalização de arrecadação de tributos;  de posturas; impostos; taxas;multas e em geral todas as receitas pertencentes à Fazenda Municipal;

II – A proposição de políticas tributárias de competência do Município;

III – Assessorar o Chefe do Executivo e demais órgãos da administração municipal no que se refere aos assuntos fiscais;

IV – Exercer a orientação sobre o cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem a fiscalização municipal;

V - Promover a integração entre as diferentes secretarias;

VI - Realizar reuniões com seus subordinados imediatos, para tratar de assuntos de interesse da secretaria;

VII - Promover treinamentos de seus subordinados, através de elaboração e execução de programas de treinamento no âmbito da própria repartição, utilizando se de métodos de rodízio, treinamento em serviço, reuniões para estudo e discussão dos problemas relacionados com o trabalho;

VIII - Cooperar com o Departamento de Pessoal na elaboração e execução dos Programas Gerais de treinamento dos servidores do Poder Executivo Municipal;

IX - Despachar assuntos pendentes diretamente com o(a) Secretário(a);

X - Apresentar ao(a)  Secretário(a), na época própria, o programa de trabalho das Divisões sob sua direção, emitindo relatórios das atividades executadas e, sugerindo medidas para a melhoria dos serviços;

XI - Participar de reuniões com os diversos setores da administração, quando convocado;

XII - Manter a disciplina do pessoal;

XIII - Distribuir o serviço ao pessoal, examinando o andamento diário dos trabalhos, providenciando a sua rápida   efetivação e promovendo a unificação das normas de execução dos mesmos, em colaboração direta com os demais setores da administração municipal;

XIV - Organizar na periodicidade determinada, a escala de férias para o ano seguinte e remeter ao(a) Secretário(a),   para remeter ao Departamento de Pessoal;

XV - Propor em nível de direção imediatamente superior, a realização de sindicâncias, para apuração de faltas ou   irregularidades;

XVI - Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal e a seu cargo, bem como, as disposições   regulamentares e as instruções para a execução dos serviços;

Supervisão do Terminal Rodoviário compete:

I - Gerenciamento do Terminal Rodoviário no que concerne a administração de pessoal, controle de embarque e desembarque de passageiro;

II - Supervisionar as atividades operacionais, inclusive guarda volume e permissionária do terminal;

III - Fiscalizar os regulamentos e as normas operacionais do Terminal Rodoviário;

IV - Examinar as papeletas referentes a horário dos veículos, verificando os registros nelas efetuadas;

V - Fiscalizar a venda de passagens examinando os comprovantes, referente à taxa de embarque;

VI - Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

VII - Emitir e receber o controle de entrada e saída do guarda volumes, para apuração do valor a ser pago;

VIII - Controlar a entrada e saída dos Ônibus nas plataformas;

IX - Entregar diariamente ao Assistente de Operações do turno, as receitas auferidas pelos serviços prestados pelo setor operacional, acompanhadas da respectiva documentação;

X - Organizar e manter a limpeza das dependências internas e externas do Terminal Rodoviário;

XI - Interagir com outros setores, quando solicitado, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessário;

XII - Gerenciamento do Terminal Rodoviário no que concerne a administração de pessoal, controle de embarque e desembarque de passageiro;

XIII - Supervisionar as atividades operacionais, inclusive guarda volume e permissionária do terminal;

XIV - Fiscalizar os regulamentos e as normas operacionais do Terminal Rodoviário;

XV - Examinar as papeletas referentes a horário dos veículos, verificando os registros nelas efetuadas;

XVI - Fiscalizar a venda de passagens examinando os comprovantes, referente à taxa de embarque;

XVII - Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

XVIII - Emitir e receber o controle de entrada e saída do guarda volumes, para apuração do valor a ser pago;

XIX - Controlar a entrada e saída dos Ônibus nas plataformas;

XX - Entregar diariamente ao Assistente de Operações do turno, as receitas auferidas pelos serviços prestados pelo setor operacional, acompanhadas da respectiva documentação;

XXI - Organizar e manter a limpeza das dependências internas e externas do Terminal Rodoviário;

XX - Interagir com outros setores, quando solicitado, para a execução dos trabalhos que se fizerem necessário;

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