Secretarias Infraestrutura

Da Secretaria de Infraestrutura

Art. 34. Constituem macro-atividades da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

I - Definir a Política Municipal de Obras Públicas, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente, assegurando o bem estar da sociedade no que tange a obras públicas e serviços urbanos, com qualidade e igualdade;

II – Execução de atividades relativas à orientação, controle e execução de obras públicas municipais realizadas por administração direta;

III - Controle e execução de ampliações, melhoria, reparos e conservação de prédios de propriedade do Município;

IV -     Implantação e manutenção da iluminação pública;

V -       Desenvolvimento de atividades relativas à administração, conservação, reparos, melhoria e ampliações de cemitérios públicos;

VI -     Manutenção da limpeza pública;

VII - Administração das atividades do sistema viário do município, concernentes à abertura e conservação de vias e estradas, pavimentação, guias e sarjetas, obras de arte;

VIII - Conservação de parques, praças e jardins;

IX - Conservação e manutenção dos veículos e equipamentos rodoviários do município;

X - Aplicação dos códigos e normas referentes às edificações particulares, e estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus desmembramentos, seguindo as diretrizes do Plano Diretor;

XI – Supervisão das atividades técnicas e administrativas dos órgãos subordinados;

XII - Opinar, conclusivamente, sobre todas as questões em matérias no âmbito da secretaria e decidir, motivadamente aquelas de sua competência;

XIII - Executar outras tarefas correlatas.

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