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Novo Decreto Municipal flexibiliza o funcionamento de academias, restaurantes, lanchonetes, bares e templos religiosos.Novo Decreto Municipal flexibiliza o funcionamento de academias, restaurantes, lanchonetes, bares e templos religiosos.

Publicado em 08/05/2020, Por Assessoria de Imprensa

O presente Decreto entra em vigor no dia 04 de Maio (Segunda-feira)

 

Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, pelo Município de Mirassol d´oeste, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23, II, da Constituição Federal, que atribui competência concorrente da União dos Estados e dos Municípios para legislar sobre defesa da saúde;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110/2020 que estabelece a obrigatoriedade da utilização de máscara em todo o território de Mato Grosso e o Decreto nº 462 de 22 de abril de 2020;

 

CONSIDERANDO os Decretos municipais de nº 3690, 3693, 3694, 3695, 3703 e 3708 sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Mirassol d´Oeste, de medidas temporárias e emergenciais, que instituiu o Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo Coronavírus, face ao cenário de disseminação do vírus, sem prejuízo das ações definidas pelos decretos municipais anteriores, válidas no território do Município de Mirassol d´Oeste, todavia com as alterações que seguem adiante, até determinação em contrário;

 

Art. 2º. Fica mantido situação de emergência em todo o território do Município de Mirassol d´Oeste, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19, de importância internacional.

 

Art. 3º. Ficam suspensas até 31 de maio de 2020 as atividades escolares presenciais de educação infantil e ensino fundamental, da Rede Municipal de Ensino, bem como as da rede particular.

 

Art. 4º. As medidas omissas, bem como os seguimentos não mencionados neste Decreto, serão absorvidas e aplicadas no Município em conformidade com os Decretos Estaduais.

 

Parágrafo único. No caso de conflito de normas com os Decretos de âmbito Estadual, prevalecerá as medidas do Decreto Municipal.

 

Art. 5º. Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam mantidas as seguintes medidas:

 

  1. Poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de justa indenização;

 

II. Nos termos da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência.

 

III. Determinar ao Departamento de Fiscalização e da Vigilância Sanitária do Município a efetiva fiscalização do cumprimento deste Decreto e de normas expedidas, e se necessário com o auxílio da força policial.

 

IV. Requisitar o apoio efetivo das forças policiais deste município para as ações de fiscalização e repressão adotando todas as medidas preventivas e amplamente divulgadas no sentido de evitar aglomerações, contatos e colaborar na manutenção do isolamento de pessoas nesse período sensível.

 

V. Determinar que as pessoas que chegarem de outros Municípios, Estados da Federação ou País, bem como aquelas que tiveram contato direto com pessoas com resultado positivo para COVID-19, permaneçam em isolamento domiciliar (QUARENTENA), sem nenhum contato com parentes, amigos ou afins, evitando a propagação do Coronavírus, excetuando os profissionais da Saúde.

 

VI. Disponibilizar bens móveis e imóveis e servidores ao Comitê de enfrentamento ao novo Coronavírus para as ações de fiscalização e acompanhamento dos trabalhos.

 

VII. Implementar e executar campanhas voltadas à publicidade do presente decreto e também à conscientização da população, de forma massiva, e de forma a orientar a todos a respeito da necessidade do isolamento e distanciamento social (via rádio, carros de som e faixas). Deverá ainda ser publicado o presente decreto no site da prefeitura, o qual deverá ser disponibilizado de forma clara e acessível a todos.

 

Art. 6º. Para o controle da proliferação do Coronavírus - COVID19, fica determinada a realização compulsória de:

I. Exames médicos;

II. Testes laboratoriais;

III. Coleta de amostras clinicas;

IV. Vacinação e outras medidas profiláticas;

V. Tratamentos médicos específicos.

 

Art. 7º. Para atender o disposto neste Decreto permanecem suspensas:

 

  1.  As atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

 

  1. As viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes dos exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Gabinete;

 

III. As concessões de férias, licenças prêmios e afastamentos aos profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, que exercem suas funções nas áreas fins, incluídos os já deferidos, cuja fruição não se tenha iniciado.

 

Art. 8º. Mantem o atendimento ao Público, em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, devendo tomar as medidas de precaução e higienização ao combate do Coronavírus (COVID-19);

 

Art. 9º. Os servidores públicos da Administração Municipal Direta e Indireta incluído no grupo de risco devem laborar, sempre que possível em home office.

 

§1º. Para efeitos deste Decreto, compõe o grupo de risco:

 

I. Pessoas com mais de 60 (sessenta) anos;

 

II. Diabéticos;

 

III. Hipertensos;

 

IV. Com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

 

V. Gestantes e lactantes.

 

Art. 10. Sem prejuízo das medidas já elencadas, todas as unidades da Administração Direta e Autarquias deverão manter as seguintes providências:

 

I. Condições restritas de acesso aos prédios municipais, observadas as peculiaridades dos serviços prestados, permanecendo pelo tempo estritamente necessário, cumprindo rigorosamente as recomendações da OMS (Organização Mundial da Saúde);

 

II. Evitar a aglomeração de pessoas no interior dos prédios municipais;

 

III. Suspender ou adiar, em especial em relação às pessoas inseridas no grupo de risco, o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos ou quaisquer outras providências administrativas;

 

IV. Orientar todos os servidores municipais sobre a doença COVID-19 e das medidas preventivas;

 

V. Suspender plenárias e reuniões de Conselhos Municipais, oficinas e reuniões ampliadas no âmbito de todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal;

 

VI. Suspender todos os serviços coletivos, as atividades realizadas nos CRAS e CREAS, serviços de convivência e fortalecimento de vínculo, inclusive a visitação nos abrigos de idosos.

 

Art. 11. Mantém-se a recomendação à Secretaria Municipal da Saúde para a ampliação do número de leitos, aumentando a capacidade de atendimento.

 

Art. 12. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação, visando a prevenção, controle e combate ao Coronavírus (COVID-19);

 

Parágrafo único. O não atendimento do servidor da convocação acarretará a imediata suspensão do pagamento de seus vencimentos, bem como incorrer nas penalidades administrativas.

 

Art. 13. Os titulares dos órgãos da Administração Direta e Autarquias, no âmbito de suas competências, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste Decreto, e decidir casos omissos, condicionado à anuência do Gabinete.

 

Art. 14. O servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retornado de viagens de localidades com casos comprovados de Coronavírus, bem como aquele que tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará, se possível, suas atividades por meio de teletrabalho durante 14 (quatorze) dias, contados da data de retorno da viagem ou do contato, devendo comunicar o fato imediatamente à chefia imediata.

 

Art. 15. Fica mantido o funcionamento das empresas pertencentes ao Setor Hoteleiro do Município de Mirassol d´Oeste, adotando as seguintes providências:

 

I. Os processos internos devem ser realizados preferencialmente em sistema home Office, sendo que, na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre os pontos de trabalho;

 

II. Disponibilizar na entrada no estabelecimento, e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool em gel ou outro produto indicado pela Organização Mundial de Saúde - OMS, para utilização de funcionários e clientes;

 

III. Higienizar, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;

 

IV. Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

 

V. Manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários;

 

VI. determinar, em caso haja, fila de espera, que seja mantida distância mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre as pessoas.

 

Art. 16. As empresas do setor privado, fica determinado a observância e cumprimento das seguintes medidas e, no que couber, as presentes recomendações ao ramo que se enquadra:

 

I. Deverá priorizar, se for o caso, os sistemas de entrega (delivery), bem como acrescentando-se o serviço de vendas online e/ou por telefones e afins, nas quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada;

 

II. Ampliar a frequência de limpeza de pisos, corrimãos, superfícies, maçanetas e banheiros, bem como reforçar as medidas de higienização dos ambientes internos e externos dos estabelecimentos, utilizando-se de água sanitária ou cloro para desinfecção dos ambientes;

 

III. Disponibilizar locais com água e sabão para lavar as mãos com frequência para funcionários e clientes;

 

IV. Disponibilizar álcool na concentração de 70%, para funcionários e clientes, nas entradas e saídas dos estabelecimentos, bem como no seu interior em locais com maior fluxo de pessoas;

 

V. Obrigatoriedade de utilização de máscaras para os funcionários e clientes no interior dos estabelecimentos, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização do EPI previsto neste artigo;

 

VI. Organização de equipe para orientação e auxílio aos consumidores quanto a necessidade e importância da higienização das mãos e utilização de máscaras;

 

VII. A permanência de pessoas no interior e exterior do estabelecimento, na qual considera-se a utilização de mesas, bancos, poltronas, cadeiras e efetivo consumo, está limitada à 50% da capacidade do estabelecimento;

 

VIII. Adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 3,00m (três metros) entre mesas e 1,5 (um metro e cinquenta centímetros) entre pessoas no estabelecimento, orientando a sentar na mesma mesa apenas pessoas de convívio próximo;

 

IX. Evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas, agendamento de horário e atendimento digital;

 

X. Quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

 

XI. Manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionado limpo e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar, adotar, caso necessário, medidas de renovação de ar, tais como exautores e congêneres;

 

XII. Fixação de material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis ao cliente e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros.

 

Art. 17. Permanece autorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios.

 

§1º. Aos bares, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios que não atendam as medidas estabelecidas no Art. 16 e ainda as determinações do ANEXO I do presente decreto, não será permitida a permanência de pessoas, bem como consumo no local.

 

§20. Fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances.

Art. 18. Fica permitido o funcionamento de academias e congêneres.

 

Parágrafo único. Às academias e congêneres deverão obedecer obrigatoriamente aos procedimentos e prevenções relacionados no ANEXO II, e no que couber, do Art. 16, do presente decreto.

 Art. 19. Enquanto vigente este decreto, ficam permitidas, sob condições, os velórios, com até 20 (vinte) pessoas.

 

§1º. Para a realização dos velórios, no que couber, devem ser observadas as regras estampadas no artigo nº 16 do presente decreto.

 

§2º. No caso de manejo de corpos no contexto da Convid-19 devem ser observado as determinações na nota orientativa nº 07/2020 da Vigilância Sanitária.

 

Art. 20. Fica permitido as realizações de missas, cultos e celebrações religiosas, após o cumprimento das obrigações relacionadas no ANEXO III do presente edital;

 

Parágrafo único. As instituições religiosas e congêneres deverão obedecer obrigatoriamente aos procedimentos e prevenções relacionados no ANEXO III, e no que couber, do artigo nº 16 do presente decreto.

Art. 21. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão designar funcionário para controle de acesso dos consumidores, fazendo cumprir as medidas preventivas para controle da pandemia.

Art. 22. Fica recomendado aos setores a instalação de placas de acrílico ou vidro nos "caixas", quando, em razão de impossibilidade física do ambiente, não for possível garantir a distância mínima entre o consumidor e operador.

 

 

Art. 24. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do Coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades municipais.

Art. 25. Os hospitais e laboratórios, que confirmarem a doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 26. Fica determinado, com base na Lei Estadual nº 11.110/2020, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória, podendo inclusive serem de fabricação doméstica, para acesso e desempenho de atividades em todo qualquer prédio público e estabelecimentos comerciais em geral no Município de Mirassol d´Oeste-MT.

 

§1º. Somente será permitida a circulação de pessoas no município de Mirassol d´Oeste mediante utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

 

§2º. Os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento no município devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências.

 

§ 3º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa estabelecida na Lei Estadual nº 11.110/2020 ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).

 

§ 4º. Os recursos provenientes da multa de que trata o §3º, do art. 26, desta Lei, serão destinados para o combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19).

 

§ 5º. A Polícia Militar, o Procon e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

 

§6º. Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 5º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

 

Art. 27. Inclui como membro do Comitê de Enfrentamento do Coronavírus um representante dos Ministros Evangélicos de Mirassol d´Oeste.

 

Art. 28. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, acompanhar a observância do disposto no caput do presente artigo.

 

Art. 29. As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município.

 

Art. 30. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, Lei Estadual nº 11.110/2020, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.

 

Parágrafo único. O estabelecimento que desrespeitarem as medidas previstas nesse decreto incorre nas seguintes sanções administrativas:

  1. Fechamento do estabelecimento e a suspensão do alvará de funcionamento por trinta dias, podendo, caso queira, apresentar no prazo de 05 (cinco) dias plano de contenção de contágio, com as especificações recomendadas para seu setor, ao Comitê de enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19) para analise, e após aprovação poderá ser autorizado a reabertura do estabelecimento;
  2. Caso reincidente a penalidade de suspensão será pelo período que perdurar a pandemia de Coronavírus (COVID-19);

 

 Art. 31. No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

 

Art. 32. Fazem parte do presente decreto os anexos I, II e III para regulamentação e prevenção da propagação do novo Coronavírus (COVID-19).

 

Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 34. O presente Decreto entra em vigor na data de 04 de maio de 2020.

 

 

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal em 30 de abril de 2020.

Leia na Íntegra o novo Decreto municipal e as MEDIDAS DE PREVENÇÃODECRETO Nº 3712/2020 - ABRIR

 








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