ACESSIBILIDADE | ALTO CONTRASTE | MAPA DO SITE
TAMANHO DA FONTE: A- | A+

NOTÍCIAS Voltar >

NOVO DECRETO Nº 3.782 entra em vigor na data de 01 de agosto de 2020.NOVO DECRETO Nº 3.782 entra em vigor na data de 01 de agosto de 2020.

Publicado em 31/07/2020, Por Assessoria de Imprensa

DECRETO Nº 3.782 DE 31 DE JULHO DE 2020.

 

Consolida, mantém e determina a aplicação de novas medidas no Município de Mirassol D’Oeste, em decorrência da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

 

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que o Município de Mirassol d´Oeste - MT, de acordo com os dados contidos no Boletim Informativo oficial do Estado sob nº 144, de 30 de julho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, foi classificado como risco “Alto”, uma vez que possui Taxa de Crescimento de Contaminação de 4,89% e a Taxa de Ocupação de UTI no Estado do Mato Grosso é de 86,34%;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

 

CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;

 

D E C R E T A:

DECRETO Nº 3.782 DE 31 DE JULHO DE 2020.

 

Consolida, mantém e determina a aplicação de novas medidas no Município de Mirassol D’Oeste, em decorrência da pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus), e dá outras providências.

 

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que o Município de Mirassol d´Oeste - MT, de acordo com os dados contidos no Boletim Informativo oficial do Estado sob nº 144, de 30 de julho de 2020, da Secretaria Estadual de Saúde, foi classificado como risco “Alto”, uma vez que possui Taxa de Crescimento de Contaminação de 4,89% e a Taxa de Ocupação de UTI no Estado do Mato Grosso é de 86,34%;

 

CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 966/2020, que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ações ou omissões em atos relacionados a pandemia da COVID-19;

 

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI -nº 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

 

CONSIDERANDO o acordo realizado na Ação civil Pública a que se refere o Processo: 1016967-22.2020.8.11.0002, de autoria da MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

 

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 522 com suas alterações, inclusive a de 23 de julho de 2020, que determina que os Municípios devem adotar as medidas impostas pelo Estado;

 

D E C R E T A:

DECRETO Nº 3782/2020 - ABRIR








Compartilhar:

CLIMA E TEMPO