- Fazenda

Coordenadoria de Fiscalização

Fabrício Moreira Alves

Coordenadoria de Fiscalização

a) Seção de ISSQN, ITR e IPVA

I - Expedir normas procedimentais de fiscalização, de conformidade com a natureza e peculiaridades do tributo afeto à área;

II – Propor políticas tributárias de competência do Município;

III - Controlar e fiscalizar os tributos;

IV - Exercer a fiscalização e orientação do cumprimento das leis, regulamentos e normas tributárias municipais;

V - Planejar e executar as atividades referentes ao lançamento, cobrança, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI - Formular e executar a política fiscal e tributária do Município;

VII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistemas de arrecadação e fiscalização tributária;

VIII - Avaliar de forma periódica a eficácia e eficiência do Código Tributário do Município e formular propostas para seu aperfeiçoamento e atualização;

IX - Formular, executar e avaliar as políticas e diretrizes para a modernização e a operação do sistema de fiscalização da arrecadação tributária do Município;

X - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar ações e promover as articulações necessárias à revisão, elaboração e implantação da legislação municipal que regula o incentivo e apoio ao Micro empreendedor, a Empresa de Pequeno Porte e o Empreendedor Individual;

XI - Em cooperação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, coordenar as discussões envolvendo a constante atualização e aperfeiçoamento da legislação municipal que regula o comércio eventual e ambulante exercidos no Município, integrando todos os órgãos correlatos;

XII - Planejar e executar as atividades referentes à fiscalização dos impostos, taxas, multas, contribuições, direitos e, em geral, de todas as receitas ou rendas pertencentes ou confiadas à Fazenda Municipal;

XIII - Desenvolver, implantar e manter atualizado permanentemente o sistema de fiscalização tributária do Município;

XIV - Exercer atividades de fiscalização competente à administração municipal, organizando planos de fiscalização para a sua fiel execução e aperfeiçoamento;

XV - Organizar o cadastro necessário à fiscalização;

XVI - Realizar diligências no curso das atividades, lavrando os competentes autos de infração e imposição de multas;

XVII - Comunicar aos órgãos competentes todos os fatos ou anormalidades de que se tenha conhecimento;

XVIII – Outras atividades correlatas.

• Seção de Postura
• Acompanhar o andamento das construções a fim de constatar a sua conformidade com as plantas (projetos) devidamente aprovadas;
• Contatar com os proprietários de obras iniciadas sem a aprovação e/ou em desconformidade com as planta aprovadas;
• Verificar denúncias e proceder a notificação que se fizer necessária sobre construções clandestinas, aplicando as medidas cabíveis;
• Comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso;
• Prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos;
• Proceder a realização de relatórios, mapas e boletins estatísticos no sentido de demonstrar a evolução real das construções do Município;
• Exercer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, atacadistas e varejistas, no que se refere às condições sanitárias do local com o auxilio da vigilância sanitária;
• Tomar as medidas cabíveis, delimitadas em lei, quando do desobedecimento dos preceitos legais por parte dos estabelecimentos fiscalizados;
• Estudar e conhecer toda a legislação municipal, orientar os serviços de cadastro;
• Exercer a fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais, comércio ambulante ou outras atividades que se faça necessário;
• Realizar diligências no curso das atividades, lavrando os competentes autos de infração e imposição de multas;
• Executar atividades afins ou de acordo com as necessidades do Município, desde que solicitadas por seu superior.