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| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei Orgânica 2021 | Lei Orgânica 2021 | 21/05/2021 | Publicada | detalhes | |
| EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 025 DE 16 DE AGOSTO DE 2021. | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE E DÁ O... | 24/08/2021 | Publicada | detalhes | |
| Lei Ordinária nº 477 - Transição de Recursos | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Efetuar Transposição de Recursos de uma C... | 09/10/2020 | Publicada | detalhes | |
| Lei Ordinária nº 476 - Estabelece Diretrizes Orçamentárias para 1997 | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 1997 e Dá... | 09/10/2020 | Publicada | detalhes |
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