Prefeitura de Mirassol D Oeste

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Legislação

Lei complementar

Nome	Objeto	Data	Situação
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022	ALTERA INCISOS I E III DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 21 DE DEZEMB...	19/04/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2022	DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O C...	19/04/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 159 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016	DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DE M...	03/03/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 205/2020	DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE -...	02/02/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2022	ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 158/2016 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GE...	09/02/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2022	INSTITUI GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR DESIGNADO PARA A FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAME...	23/03/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2022	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, PARA DISCIPLINAR O REA...	04/04/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2022	ALTERA ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 158/2016 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GE...	04/04/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2022	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mirassol d Oest...	06/04/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2021	DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SO...	29/03/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR 212/2021	Regulamenta a melhoria das condições de remuneração previstas no inciso VI, do...	23/09/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2021	INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRASS...	19/07/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2013, E DÁ OU...	27/05/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016	Atualizada pelas LCs 163.2017, 180.2018, 201.2020 e 218.2021 DISPÕE SOBRE O R...	01/02/2022	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2021	INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2018, E DÁ OUTRAS PROV...	13/12/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2018 / Reeditada pela Lei Complementar nº 213/2021	INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, PARA SERVIDORES PÚBLICOS...	13/12/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR 211/2021	Altera a redação da Lei Complementar n. 160, de 21 de dezembro de 2016, que Ins...	25/08/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 14, II E ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 045...	28/04/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2021	DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGA DO CARGO DE AUXILIAR PARLAMENTAR ADMINISTRATIVO...	20/12/2021	Publicada	detalhes
LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2021	DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, PARA DISCIPLINAR O REA...	20/12/2021	Publicada	detalhes

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