1. Descrição do Serviço: 

Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Uso e Ocupação de Áreas Públicas (TFOAP) é a taxa cobrada pelo direito de uso e ocupação de espaços de propriedade pública, como ruas, praças e passeios. O objetivo é garantir que a atividade seja exercida de forma ordenada e segura para a população. A taxa é gerada pelo uso privado de espaços públicos para atividades como:

• Feiras livres.
• Comércio eventual e ambulante.
• Comércio e prestação de serviços em locais pré-determinados.
• Exposições, shows, circos, palanques e eventos similares.
• Atividades recreativas e esportivas.

Prazo de Validade da Licença: A licença pode ter validade de até 1 ano, devendo ser renovada a cada exercício financeiro. Não é permitida a emissão de licença por tempo indeterminado.

Casos de Isenção: As seguintes atividades são isentas do pagamento da taxa, desde que atendam aos critérios específicos:

• Atividades religiosas, educativas ou filantrópicas de interesse coletivo, sem finalidade lucrativa e que não veiculem marcas comerciais.
• Vendedores ambulantes instalados nos locais determinados pela Prefeitura.
• Vendedores de artesanato doméstico e arte popular de fabricação própria, sem empregados.
• Organizações Não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública.
• Ações sociais sem fins lucrativos voltadas para o bem-estar da sociedade.
• Eventos culturais ou desportivos apoiados institucionalmente pela Prefeitura.

Usuários a quem se destina: Qualquer pessoa física ou jurídica que realize atividades em espaços públicos, seja de forma permanente ou temporária.

2. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Requerimento preenchido e assinado, detalhando a atividade, local, período e área a ser utilizada.
• Documentos de identificação (RG e CPF) do solicitante ou do representante legal da empresa.
• Comprovante de residência.
• Contrato Social e CNPJ da empresa, se aplicável.
• Procuração, se o pedido for feito por um representante.
• Qualquer outra documentação específica relacionada à atividade que será exercida.

3. Etapas para a Realização do Serviço:

• Reunir a documentação: Juntar todos os documentos e informações necessárias.
• Protocolar o Pedido: O interessado protocolar o requerimento e a documentação referente a solicitação.
• Análise e Aprovação: A Autoridade de Postura Municipal fará a análise do pedido verificando a viabilidade da solicitação, podendo realizar uma vistoria no local para confirmar a área e o tipo de atividade.
• Lançamento e Pagamento da Taxa: Com base na atividade e na área, a Autoridade Administrativa calcula o valor da TFOAP e emite a guia de recolhimento.
• Emissão da Licença: Após o pagamento da taxa, a licença de uso e ocupação é emitida.

4. Forma de Acompanhamento do Serviço: 

O acompanhamento do processo pode ser feito de forma presencial, no setor de Protocolo, ou, se disponível, por meio de um sistema eletrônico de acompanhamento, utilizando o número de protocolo gerado no momento da solicitação.

5. Custo do Serviço: 

O valor da taxa (TFOAP) é determinado pela Tabela IX da Lei Complementar nº 193/2019 e varia de acordo com a natureza da atividade.

6. Base Legal:

• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal): Artigos 228 a 240.
• Lei Complementar nº 001/1990 (Código de Postura Municipal): Artigos 110 a 122.

7. Unidades Responsáveis: 

• Seção de Postura (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

8. Disposições Importante e Penalidades

• Pagamento: O valor da taxa é calculado conforme o Anexo IX do Código Tributário Municipal. Para atividades contínuas, a taxa é lançada de ofício em 1º de janeiro. Para comércio eventual e ambulante, o pagamento deve ser feito antes da expedição do alvará.
• Penalidades: O uso do espaço público sem a devida autorização ou o descumprimento das normas vigentes sujeita o infrator às seguintes penalidades, conforme o Código Tributário Municipal (Artigos 228 a 240)

• Isenção não é dispensa de licença: Mesmo os usuários isentos da taxa (como ONGs ou artesãos) são obrigados a possuir o documento de licença para ocupar o espaço público.