1. Descrição do Serviço:

 A Licença para Eventos Temporários - Circo é a autorização concedida pela Prefeitura para a instalação e a realização de espetáculos circenses em locais públicos ou privados. O licenciamento é obrigatório para garantir a segurança da estrutura, a saúde e a segurança do público, o ordenamento do uso do solo e o cumprimento da legislação vigente.

• Usuários a quem se destina: Qualquer pessoa física ou jurídica (empresa circense ou produtor) que deseje instalar e operar um circo no município.

2. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Documentos Gerais da Solicitação e da Empresa:
  • Requerimento assinado pelo requerente, especificando data de início e término, local, finalidade, e horário inicial e final.
  • Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado.
  • Cópia do Cartão CNPJ.
  • Cópia do Contrato Social da empresa.
  • Cópia da Inscrição Estadual ou Requerimento de Microempreendedor Individual.
  • Cópia do CPF / RG e Comprovante de Residência dos sócios.
  • Cópia da Procuração válida outorgando poderes quando o interessado não constar no Contrato Social.
  • Autorização de Uso do Solo/Local Público pelo órgão competente.
  • Em se tratando de solicitação de uso de solo em propriedade particular, não sendo o requerente o proprietário, será necessária autorização com firma reconhecida do proprietário do imóvel.
• Documentos Técnicos e de Estrutura:
  • Cópia do Croqui das instalações.
  • Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e/ou Protocolo de entrada no Corpo de Bombeiros.
  • Cópia da ART Mecânica.
  • Cópia da ART Elétrica.
  • Cópia da ART Estrutura Metálica (para palco, arquibancadas, etc.).
  • Cópia da ART Incêndio e Controle de Acabamento.
  • Cópia do Laudo de Controle de Material de acabamento e revestimento da lona.
  • Área a ser utilizada em m² (para a instalação da infraestrutura).
•  Autorizações e Documentos de Apoio:
  • Cópia do ofício endereçado à Polícia Militar.
  • Cópia do ofício endereçado ao Conselho Tutelar.
  • Cópia do alvará da Vigilância Sanitária (se houver venda de alimentos, etc.).
  • Contratação de paramédico para prestar os primeiros socorros no local.

3. Etapas para a Realização do Serviço:

• Reunir a Documentação: Organize o dossiê completo, incluindo o cronograma de espetáculos, as ARTs técnicas (Mecânica, Elétrica e de Lona), os ofícios para PM/Conselho Tutelar e o contrato do paramédico.
• Protocolar o Pedido: Apresente a documentação no Protocolo Geral com antecedência mínima de 30 dias antes da data prevista para a estreia.
• Análise e Aprovação (Fluxo Multissetorial):
  • Postura: Analisa a viabilidade do local, o uso do solo (público ou privado) e o impacto sonoro.
  • Trânsito: Avalia a movimentação de veículos pesados para montagem e o fluxo de público durante as sessões.
  • ISSQN: Realiza o cálculo do imposto sobre a bilheteria e avalia a regularidade da empresa circense.
  • Vigilância Sanitária: Realiza a vistoria nas áreas de venda de alimentos e bebidas.
  • Vistorias de Segurança: Agendamento e realização de vistoria física obrigatória pela Fiscalização de Postura e pelo Corpo de Bombeiros para conferência do AVCB e estabilidade das arquibancadas e lona.
• Lançamento e Pagamento: A Seção de Arrecadação emite a guia (DAM) consolidando as taxas de fiscalização, a taxa de ocupação de área pública (por m²) e o ISSQN estimado ou fixo.
•  Emissão da Licença: Após o pagamento e o parecer favorável de todos os setores, o Alvará de Licença para Circo é emitido, devendo ser fixado em local visível na bilheteria.

4. Prazo para Conclusão: 

O prazo para a análise e aprovação do pedido varia de acordo com a complexidade da solicitação.

5. Forma de Acompanhamento do Serviço: 

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

6. Base Legal:

• Lei Complementar nº 284/2025: Lei específica que regulamenta os eventos temporários.
• Lei Complementar n° 193/2019 (CTM): Define o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) e as taxas de fiscalização e licenciamento.
• Lei Complementar nº 1/1990: Trata das normas de uso de espaços públicos e de comportamento.

7. Unidades Responsáveis:

• Seção de Postura (Coordenadoria de Fiscalização)
• Coordenadoria de Trânsito (Caso haja fechamento de via)
• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

8. Disposições Importantes e Penalidades

• Prazo Mínimo: A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização do evento.
• Principais Infrações e Penalidades: O não cumprimento das normas e a falta de licenciamento podem gerar as seguintes sanções:
• Encerramento Imediato: O evento realizado sem autorização, sem alvará ou em desacordo com a licença será encerrado imediatamente.
• Multa por Falta de Licença: O valor da multa varia conforme o porte do evento:
  • Mínima Dimensão: 20 UFMs
  • Pequeno Porte: 50 UFMs
  • Médio Porte: 200 UFMs
  • Grande Porte: 500 UFMs
• Multa por Descumprimento: Uma multa de 50 UFMs será aplicada caso o evento seja realizado em desacordo com as condições estipuladas na licença.
• Multa por Desobediência: A não obediência à ordem de encerramento do evento resulta em uma multa de 500 UFMs e a lacração do imóvel. Em caso de continuidade, a multa será reaplicada em dobro.
• Suspensão de Eventos:
  • Para o Organizador: Suspensão do direito de realizar eventos por 3 meses (6 meses em caso de reincidência).
  • Para o Proprietário do Imóvel: Suspensão do direito de ceder o espaço para eventos por 30 dias (3 meses em caso de reincidência).
  • Responsabilidade Solidária: O organizador, o produtor, o responsável pelo evento e o proprietário do imóvel são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas e penalidades.
• Infração por Ruído: A produção de ruídos que causem perturbação do bem-estar ou do sossego público é considerada infração, conforme a legislação municipal específica.
• Incidência de Tributos: Esta atividade está sujeita à incidência de diferentes tributos.
  • ISSQN: Incide sobre o valor dos ingressos cobrados. O organizador também pode ser considerado responsável tributário pelo ISSQN de serviços tomados, como os de diversão, lazer ou entretenimento.
  • Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (Licença Especial): Aplicável quando o evento é realizado em um estabelecimento particular.
  • Taxa de Uso e Ocupação de Área Pública: Aplicável caso o evento seja realizado em área pública (rua, praça, calçada, etc.).
  • Taxa de Serviço Diverso: Cobrada quando o evento solicita o deslocamento de uma equipe de agentes de trânsito para garantir a fluidez viária.
• Limpeza do Local: É responsabilidade do circo manter a área externa limpa e realizar o descarte adequado de resíduos, sob pena de multa.
• Segurança Estrutural: A licença está condicionada à entrega das ARTs assinadas por engenheiro habilitado. Qualquer alteração na estrutura após a vistoria anula o alvará.