A CDL- Câmara de Dirigentes Lojistas de Mirassol D'Oeste protocolou no último dia 24 de novembro junto a Prefeitura ofício requerendo autorização para flexibilizar os horários de funcionamento do comércio, em virtude das festividades de fim de ano.


Em atendimento ao referido documento, a Coordenadoria de Fiscalização informa que, considerando Mirassol D'Oeste cidade polo na região do Vale do Jauru, e com isso, havendo a projeção de crescimento do movimento no comércio, de forma a fomentar a economia local,  e que há em vigor uma lei federal, conhecida como a "Lei de Liberdade Econômica", que incentiva o empreendedorismo, de forma a desburocratizar e facilitar o desenvolvimento e crescimento, está de comum acordo com o solicitado e que o comércio local, filiados ou não a CDL Mirassol, possa funcionar nas datas mencionadas, sem quaisquer interferência do poder público.


A CDL solicitou que os horários de funcionamento, todos os sábados de dezembro de 2022 sejam estendidos até às 18h; já os dias 19,20,21,22, e 23 de dezembro até as 20h.


Os empresários por sua vez ficarão responsáveis pelo devido cumprimento das leis trabalhistas e cientes ainda de que deverão também observar a legislação municipal quanto a higiene das vias públicas.