e-SIC

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO — e-SIC

O que é o SIC?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial pelo qual qualquer pessoa pode solicitar informações e documentos públicos à Prefeitura Municipal de Mirassol D'Oeste, conforme garantem a Lei de Acesso à Informação — Lei Federal nº 12.527/2011 — e a Lei Municipal nº 1.154, de 07 de maio de 2013.

O direito de acesso à informação pública é assegurado a todo cidadão, empresa, associação ou entidade, sem necessidade de apresentar justificativa para o pedido. Qualquer pessoa pode solicitá-lo (art. 6º, §3º da Lei Municipal nº 1.154/2013).

Acesso às estatísticas em tempo real:  https://mirassoldoeste.flowdocs.com.br:2053/public/estatisticas

Dados do SIC Municipal

Como fazer um pedido de acesso à informação

De forma eletrônica (e-SIC) — recomendado

O pedido pode ser realizado diretamente pelo sistema eletrônico da Prefeitura, acessando o link abaixo e selecionando a categoria "Pedido de Acesso à Informação (e-SIC)":

Acesso ao formulário eletrônico: 

https://mirassoldoeste.flowdocs.com.br:2053/public/home/group/3

Conforme o art. 6º, §1º da Lei Municipal nº 1.154/2013, o formulário deve conter:

• Identificação do requerente (nome, e-mail e telefone para contato);
• Especificação clara da informação ou documento solicitado.

É expressamente vedada qualquer exigência que inviabilize a solicitação ou que condicione o atendimento à apresentação dos motivos do pedido (art. 6º, §§2º e 3º da Lei Municipal nº 1.154/2013).

De forma presencial

O cidadão pode comparecer pessoalmente à Ouvidoria Municipal, junto ao Gabinete do Prefeito, no endereço acima, dentro do horário de atendimento, e formalizar o pedido com a servidora responsável. O protocolo geral está situado na sede administrativa da Prefeitura (art. 5º, I, c da Lei Municipal nº 1.154/2013).

Por e-mail

O pedido também pode ser enviado diretamente para: [email protected], com indicação de nome, contato e descrição da informação solicitada.

Prazos de resposta

Fundamento: art. 7º, §1º da Lei Municipal nº 1.154/2013 c/c art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011.

Como recorrer de uma resposta

Caso o pedido seja negado, parcialmente atendido ou não respondido no prazo, o cidadão poderá interpor recurso. Conforme o art. 10 da Lei Municipal nº 1.154/2013:

• 1ª instância: ao superior hierárquico do servidor que exarou a decisão — obrigatório antes de recorrer à Controladoria (art. 10, §1º);
• 2ª instância: à Controladoria-Geral do Município — após esgotada a instância anterior, nos casos de negativa de acesso, descumprimento de prazos ou inobservância dos procedimentos da Lei (art. 10, incisos I a IV).

A Controladoria-Geral, verificando a procedência do recurso, determinará as providências necessárias para cumprimento da Lei (art. 10, §2º da Lei Municipal nº 1.154/2013).

Pedidos que não serão atendidos

Nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 1.154/2013, não serão atendidos pedidos:

• Genéricos, sem especificação suficiente da informação solicitada;
• Desproporcionais ou desarrazoados;
• Que exijam trabalhos adicionais de análise ou consolidação de dados que não sejam de competência municipal;
• Relativos a informações pessoais de servidores (endereço residencial, CPF e RG).

Nesses casos, o órgão indicará, quando possível, onde o requerente pode encontrar as informações necessárias.

Legislação aplicável

• Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI);
• Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamentação da LAI no Poder Executivo Federal;
• Lei Federal nº 13.460/2017 — Defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei Municipal nº 1.154/2013 — Regulamentação da LAI em Mirassol D'Oeste: Acessar documento