| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EDITAL COMPLEMENTAR Nº 04/2023 AO EDITAL Nº 001/2023/CMDCA | EC04/2023 | 19/06/2023 | Publicada | detalhes | |
| EDITAL Nº 001/2023/CMDCA PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR | Dispõe sobre a convocação e as normas do Processo de Escolha dos membros d... | 28/03/2023 | Homologada | detalhes |
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