Prefeitura de
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Nome Número Objeto Data Situação
LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2021 - ATUALIZADA INCLUI DISPOSITIVO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 193/201... 08/07/2021 Publicada detalhes
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR N° 193/2019 INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D´OESTE – MT E DÁ O... 07/10/2019 Publicada detalhes
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