| Nome | Número | Objeto | Data | Situação | |
|---|---|---|---|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020. | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020. | 20/01/2020 | Publicada | detalhes | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 054/2019 | ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SIN Nº 050/2014 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RE... | 20/08/2019 | Publicada | detalhes | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 50/2014 - VERSÃO 03 (Reeditada com as alterações da IN 054/2019; 055/2019) | “Dispõe sobre procedimentos relativos ao acompanhamento e fiscalização dos cont... | 26/08/2019 | Publicada | detalhes | |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 55/2019 | ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SIN Nº 050/2014 QUE “DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RE... | 26/08/2019 | Publicada | detalhes |
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