1. Descrição do Serviço: 

Este serviço permite que o cidadão solicite a emissão da guia para recolhimento do Imposto Sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI), imposto devido na aquisição de imóveis ou direitos reais sobre eles. A guia de ITBI é um documento essencial para a concretização da compra e venda e para o registro da transação no Cartório de Registro de Imóveis. A emissão da guia se baseia na avaliação do imóvel pelo município ou nos valores declarados pelas partes, observando a legislação vigente.

2. Usuários a quem se destina:

Pessoas físicas ou jurídicas que estão adquirindo bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis localizados no Município de Mirassol D'Oeste.

3. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Requerimento Padrão: Formulário específico devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal, solicitando a emissão da guia de ITBI.
• Documento de identificação oficial com foto: Cópia simples do RG, CNH, Passaporte ou outro documento de identificação com foto e CPF do requerente (comprador/adquirente) ou de seu representante legal.
• Procuração: Procuração e documento de identificação do procurador: Em caso de o requerimento ser apresentado por terceiro.
• Instrumentos da Transação Imobiliária:
  • Instrumento Público: Cópia da minuta ou escritura pública de compra e venda (ou outro ato translativo) a ser registrada.
  • Instrumento Particular com força de instrumento público: Cópia do contrato de financiamento imobiliário, contrato de mútuo com força de escritura pública, ou similar.
  • Instrumento Particular (para transações inferiores a 30 Salários Mínimos): Cópia do contrato particular de compra e venda, observando a legislação municipal que permite o registro com este tipo de instrumento para valores menores.
• Comprovante de Transação Imobiliária: Comprovante do depósito, transferência ou outro meio de pagamento que demonstre a efetivação da transação.
• Laudo de Avaliação (Caso Houver): Se o imóvel já possuir um laudo de avaliação técnica independente ou outro parecer que influencie a base de cálculo, anexar cópia.
• Matrícula Atualizada do Imóvel: Certidão de Matrícula do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com data recente (opcional, mas recomendável para agilizar a análise).
• Comprovante de Inscrição Imobiliária (Carnê de IPTU ou Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel).

4. Etapas para a Realização do Serviço:

• Reunir a documentação: Providenciar todos os documentos necessários para a solicitação da guia de ITBI, conforme a natureza da transação.
• Protocolar o pedido: Apresentar a documentação completa em um dos canais de atendimento (presencial ou eletrônico).
• Análise e Avaliação do Imóvel: As Coordenadorias de Cadastro e Fiscalização analisarão a documentação e, se necessário, realizarão a avaliação fiscal do imóvel. Em casos específicos, o processo pode ser submetido à Comissão de Avaliação de Imóvel para análise.
• Cálculo do ITBI e Emissão da Guia: Com base na avaliação e nos dados da transação, o imposto será calculado e a guia de recolhimento será emitida.
• Disponibilização da Guia: A guia de ITBI será disponibilizada ao requerente para pagamento.

5. Prazo para Conclusão:

30 dias (o prazo de 30 dias é por sessão de análise, o que significa que o tempo total pode variar dependendo da complexidade e da necessidade de encaminhamento para a Comissão de Avaliação de Imóvel).

6. Forma de Acompanhamento do Serviço:

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

7. Custo do Serviço:

Gratuito

8. Base Legal:

• Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional): Artigos 35 a 42 (dispõe sobre o ITBI).
• Lei Complementar n° 193/2019 (Código Tributário Municipal de Mirassol D'Oeste).

9. Unidades Responsáveis 

• Coordenadoria de Cadastro
• Comissão de Avaliação de Imóvel
• Seção de ISSQN, IPVA e ITR (Coordenadoria de Fiscalização)

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