Prefeitura de Mirassol D Oeste - MT
Prefeitura de
Rua Antonio Tavares, n° 3310, Centro CEP: 78.280-000 - Mirassol D’Oeste, MT (65) 3241-1012 / (65) 99936-9476 Horário de atendimento:<br/>Segunda à Sexta,<br/>Das 07h às 13h
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Secretaria de Infraestrutura
SMI Avenida Presidente Tancredo Neves, S/N, Bairro Multirão
Legislação
Código de Obas e Edificações de Mirassol d'Oeste/MT - Lei Complementar N.º 205, de 03 de novembro de 2020.
Código de Trânsito Brasileiro - Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Código Tributário Municipal - Lei Complementar N.º 193, de 01 de outubro de 2019.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mirassol d'Oeste/MT - Lei Complementar N.º 157, de 21 de dezembro de 2016.
Prestação de serviços de horas-máquinas, terraplanagem e limpeza - Lei N.º 1.591, de 23 de abril de 2020.
