1. Descrição do Serviço:

A Licença de Divertimento Público sobre Veículos é a autorização concedida pela Prefeitura para a realização de atividades de entretenimento, lazer e diversão que operam sobre veículos, como "trenzinhos da alegria", "carretas furacão", entre outros. O licenciamento é obrigatório para garantir a segurança dos usuários, a fluidez do trânsito e o ordenamento urbano. A necessidade de licença se aplica a qualquer veículo que promova divertimento com concentração de pessoas, em caráter comercial, utilizando as vias públicas.

Usuários a quem se destina: Qualquer pessoa física ou jurídica que deseje explorar comercialmente atividades de divertimento público sobre veículos no município.

2. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço

• Para a Solicitação e a Empresa:
  • Requerimento de Licença de Divertimento Público sob Veículo assinado pelo interessado,
  • Cópia do Cartão CNPJ, com as atividades neste relacionadas
  • Cópia do Documento Oficial com Foto – Titular ou Sócio do CNPJ
  • Cópia de Procuração válida quando o interessado não constar no Contrato Social da empresa.
• Para o Motorista:
  • Cópia da CNH do motorista, com a informação de que está habilitado para o transporte coletivo de passageiros e que "exerce atividade remunerada".
  • Cópia do Certificado do Curso de Transporte Coletivo de Passageiros, dentro do prazo de validade.
• Para o Veículo:
  • Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), tanto do caminhão quanto do reboque.
  • Cópia da ART Mecânica.
  • Cópia da ART Elétrica.
  • Relatório de Inspeção Técnica Veicular

3. Etapas para a Realização do Serviço:

• Reunir a Documentação: Organize os documentos da empresa, do condutor (CNH/Curso) e do veículo (CRLV, ARTs e Laudo de Inspeção).
• Protocolar o Pedido: Apresente o requerimento no Protocolo Geral (Presencial ou Online).
• Análise e Aprovação (Fluxo Multissetorial):
  • Postura: Avaliação de rotas e verificação de horários.
  • Trânsito: Vistoria do veículo, segurança viária e condutor.
  • ISSQN: Definição da forma de tributação do serviço.
• Lançamento e Pagamento: A Arrecadação emite a guia (DAM) contendo as taxas de licença, uso de área pública e ISSQN 
• Emissão da Licença: Após a compensação do pagamento, o Alvará de Licença é liberado para retirada.

4. Prazo para Conclusão:

O prazo para a análise e aprovação do pedido varia de acordo com a complexidade da solicitação.

5. Forma de Acompanhamento do Serviço:

 Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

6. Base Legal:

• Lei Complementar n° 193/2019 (CTM): Define o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) e as taxas de fiscalização e licenciamento.
• Lei Complementar nº 1/1990: Trata das normas de uso de espaços públicos e de comportamento.
• Legislação Específica de Trânsito:
  • Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) aplicáveis a veículos de transporte de passageiros e atividades em vias públicas
  • Código de Transito Brasileiro (CTB)

7. Unidades Responsáveis:

• Seção de Postura (Coordenadoria de Fiscalização)
• Coordenadoria de Trânsito
• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

8. Disposições Importante e Penalidades:

• Prazo Mínimo: A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização do evento.
• Incidência de Tributos: Esta atividade está sujeita à incidência de diferentes tributos:
  • Taxa de Fiscalização e Licenciamento de Ambulantes (TFLA): Taxa principal pela autorização da atividade.
  • Taxa de Uso e Ocupação de Área Pública: Cobrada pelo uso das vias públicas, conforme o tempo e o espaço utilizados.
  • ISSQN: Incide sobre a receita bruta da atividade de diversão, no caso de cobrança por ingressos ou assentos.
• Penalidades: A realização da atividade sem a devida licença ou em desacordo com as normas pode resultar em:
  • Multa
  • Suspensão da Licença
  • Apreensão do Veículo
  • Encerramento da Atividade
• Itinerário Fixo: É proibido circular fora da rota aprovada pela Coordenadoria de Trânsito.
• Documento de Porte: O alvará deve permanecer no veículo durante todo o período de atividade.