1. Descrição do Serviço: 

A Licença para Eventos Temporários - Corridas Esportivas é a autorização concedida pela Prefeitura para a realização de corridas de rua, ciclismo, duathlon, ou qualquer outra modalidade que utilize vias e espaços públicos. O licenciamento é obrigatório para garantir a segurança dos atletas e do público, o ordenamento do trânsito, e a coordenação com serviços de emergência e segurança pública.

• Usuários a quem se destina: Qualquer pessoa física ou jurídica que organize eventos esportivos que ocupem vias e espaços públicos no município.

2. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Documentos Gerais da Solicitação e do Organizador:
  • Requerimento assinado pelo requerente, especificando data, horários, local de largada/chegada e finalidade.
  • Cópia do Contrato Social da empresa (para pessoa jurídica).
  • Cópia do cartão CNPJ.
  • Cópia de Procuração válida quando o interessado não constar no Contrato Social.
  • Termo de Responsabilidade devidamente preenchido e assinado.
• Documentos Específicos do Evento:
  • Croqui detalhado do percurso, indicando largada, chegada, pontos de hidratação e áreas de interdição de vias.
  • Autorização para Uso de Vias e Locais Públicos, emitida pelo órgão competente.
  • Cópia do ofício endereçado à Polícia Militar.
  • Cópia do ofício endereçado ao Corpo de Bombeiros.
  • Cópia do Contrato com equipe médica, ambulâncias ou empresa de socorristas.
  • Cópia do Contrato com empresa de segurança privada (se aplicável).
  • Cópia da Apólice de Seguro de vida e invalidez para os atletas participantes.

3.  Etapas para a Realização do Serviço

• Reunir a Documentação: Organize o dossiê com os documentos do organizador, o croqui detalhado do percurso, a apólice de seguro dos atletas, o plano de emergência médica e os ofícios enviados à PM e Bombeiros.
• Protocolar o Pedido: Apresente o requerimento no Protocolo Geral (Presencial ou Online).
• Análise e Aprovação (Fluxo Multissetorial):
  • Postura: Avalia o impacto urbano, o Termo de Responsabilidade e a conformidade com as leis de eventos temporários.
  • Trânsito: Analisa a viabilidade do percurso, os pontos de interdição de vias e define a necessidade de agentes de trânsito no local.
  • ISSQN: Analisa a base de cálculo do imposto sobre as inscrições ou patrocínios e verifica a regularidade tributária do organizador.
• Lançamento e Pagamento: A Seção de Arrecadação consolida os valores e emite a guia (DAM) contendo as taxas de licença, uso de área pública e o serviço de acompanhamento de trânsito.
• Emissão da Licença: Após a confirmação do pagamento, a Licença Especial de Evento é emitida, detalhando todas as condições e horários que o organizador deve seguir.

4. Prazo para Conclusão: 

O prazo para a análise e aprovação do pedido varia de acordo com a complexidade da solicitação.

5. Forma de Acompanhamento do Serviço:

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

6. Base Legal:

• Lei Complementar nº 284/2025: Lei específica que regulamenta os eventos temporários.
• Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e legislação municipal de trânsito.
• Lei Complementar nº 1/1990 (Código de Postura Municipal): Trata das normas de uso de espaços públicos e de comportamento.
• Lei Complementar n° 193/2019 (CTM): Define o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) e as taxas de fiscalização e licenciamento.

7. Unidades Responsáveis:

• Seção de Postura (Coordenadoria de Fiscalização)
• Coordenadoria de Trânsito
• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

8. Disposições Importantes e Penalidades

• Prazo Mínimo: A solicitação deve ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos da data de realização do evento, devido à complexidade de planejamento do percurso e de segurança.
• Principais Infrações e Penalidades: O não cumprimento das normas e a falta de licenciamento podem gerar as seguintes sanções:
  • Encerramento Imediato: O evento realizado sem autorização, sem alvará ou em desacordo com a licença será encerrado imediatamente.
  • Multa por Falta de Licença: O valor da multa varia conforme o porte do evento:
    • Mínima Dimensão: 20 UFMs
    • Pequeno Porte: 50 UFMs
    • Médio Porte: 200 UFMs
    • Grande Porte: 500 UFMs

• Multa por Descumprimento: Uma multa de 50 UFMs será aplicada caso o evento seja realizado em desacordo com as condições estipuladas na licença.
• Multa por Desobediência: A não obediência à ordem de encerramento do evento resulta em uma multa de 500 UFMs e a lacração do imóvel. Em caso de continuidade, a multa será reaplicada em dobro.
• Suspensão de Eventos:
  • Para o Organizador: Suspensão do direito de realizar eventos por 3 meses (6 meses em caso de reincidência).
  • Para o Proprietário do Imóvel: Suspensão do direito de ceder o espaço para eventos por 30 dias (3 meses em caso de reincidência).
  • Responsabilidade Solidária: O organizador, o produtor, o responsável pelo evento e o proprietário do imóvel são considerados solidariamente responsáveis pelo pagamento das multas e penalidades.
• Infração por Ruído: A produção de ruídos que causem perturbação do bem-estar ou do sossego público é considerada infração, conforme a legislação municipal específica.
• Incidência de Tributos: Esta atividade está sujeita à incidência de diferentes tributos.
  • ISSQN: Incide sobre o valor dos ingressos cobrados. O organizador também pode ser considerado responsável tributário pelo ISSQN de serviços tomados, como os de diversão, lazer ou entretenimento.
  • Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento (Licença Especial): Aplicável quando o evento é realizado em um estabelecimento particular.
  • Taxa de Uso e Ocupação de Área Pública: Aplicável caso o evento seja realizado em área pública (rua, praça, calçada, etc.).
  • Taxa de Serviço Diverso: Cobrada quando o evento solicita o deslocamento de uma equipe de agentes de trânsito para garantir a fluidez viária.