1. Descrição do Serviço:

Este serviço permite que o contribuinte conteste o valor venal atribuído ao seu imóvel pela Planta Genérica de Valores. Caso o cidadão identifique que o valor de mercado base para o cálculo do IPTU está incorreto ou acima da realidade, ele pode solicitar a revisão para que o imposto seja ajustado.

2. Usuários a quem se destina:

Proprietários de imóveis (pessoas físicas ou jurídicas), representantes legais ou responsáveis subsidiários pelo pagamento do IPTU no município.

3. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Requerimento de Revisão: Petição escrita fundamentada expondo os motivos da discordância do valor venal.
• Dados de Contato: Cadastro obrigatório de e-mail para recebimento de notificações (conforme Art. 19).
• Documentação Técnica (Obrigatória):
  • Projeto da área edificada;
  • Fotos da edificação (fachada e pontos que justifiquem a revisão);
  • Análise descritiva da propriedade (relatório sobre o estado de conservação e localização).
• Documentação de Propriedade:
  • RG e CPF do requerente;
  • Cópia da Certidão de Registro do Imóvel (obrigatória para propriedades acima de 2.000m², emitida há menos de 2 anos).
• Procuração: Caso o pedido seja feito por terceiros.

4. Etapas para a Realização do Serviço:

• Protocolo: O contribuinte apresenta o requerimento e a documentação em um dos canais de atendimento.
• Triagem e Enquadramento: A Coordenadoria de Fiscalização define o rito do processo:
  • Rito Sumário: Para imóveis até 2.000m² ou Chácaras de Lazer.
  • Rito Ordinário: Para propriedades acima de 2.000m² ou casos complexos.
• Análise e Diligência: O agente analisador ou o Conselho de Avaliação Imobiliária analisa os documentos. Poderão ser realizadas vistorias in loco para conferência das características do imóvel.
• Decisão de Primeira Instância: Emissão de parecer deferindo ou indeferindo o pedido.
• Recurso (Opcional): Em caso de indeferimento, o contribuinte tem 10 dias para recorrer ao Secretário Municipal de Fazenda.
• Retificação e Ciência: Em caso de procedência, o Cadastro Imobiliário é retificado e o contribuinte é notificado da nova base de cálculo.

5. Prazo Máximo para Conclusão:

• Rito Sumário: Até 15 dias corridos.
• Rito Ordinário: Até 30 dias corridos.

Nota: Ambos os prazos podem ser prorrogados por igual período se houver necessidade de diligências complexas.

6. Forma de Acompanhamento do Serviço:

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

7. Custo do Serviço:

Gratuito

8. Base Legal:

• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal): Define o rito da reclamação e o prazo de 30 dias para contestar o lançamento (Arts. 500 e 501).
• Lei Municipal nº 1.578/2019 (Planta Genérica de Valores): Regulamenta os critérios de avaliação, a suspensão da cobrança durante o recurso e as causas de indeferimento (Arts. 14 a 23).

9. Unidades Responsáveis:

• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Comissão de Avaliação Imobiliária

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