1. Descrição do Serviço:

Este serviço permite que o cidadão ou entidade solicite a isenção da Taxa de Fiscalização de Obras e Parcelamento (TFOP), que é um tributo devido por licenciamentos para construção, reforma ou demolição. A isenção é um benefício fiscal concedido a casos específicos, conforme a legislação municipal. É fundamental ressaltar que a isenção do pagamento da taxa não dispensa a obrigatoriedade de aprovação dos respectivos projetos junto à Prefeitura.

• Estão isentos da TFOP:
  • Construção de no máximo 60 m² em terreno cedido pela administração pública para a edificação de casa popular.
  • Construções de barracões provisórios destinados à guarda de materiais para a obra.
  • Construções e reformas de prédios públicos, realizadas pela União, Estados e Municípios.

2. Usuários a quem se destina:

Pessoas físicas ou jurídicas que se enquadrem em uma das categorias de isenção previstas na legislação municipal e que necessitam de licenciamento para obras.

3. Requisitos/Documentos Necessários para Acesso ao Serviço:

• Requerimento de Isenção: Formulário específico fornecido pela Prefeitura, devidamente preenchido e assinado pelo requerente ou seu representante legal, detalhando a categoria em que se enquadra.
• Documento de Identificação Oficial com Foto: Do requerente (se pessoa física) ou do representante legal (se pessoa jurídica), como RG, CNH, Passaporte.
• Procuração: Em caso de o pedido ser realizado por terceiro, é obrigatória a apresentação de procuração específica, acompanhada de documento oficial com foto do procurador.
• Projeto Arquitetônico: Apresentação do projeto da obra para análise e aprovação, mesmo que haja isenção da taxa.
• Documentação Comprobatória: Apresentar documentos que comprovem o enquadramento na categoria de isenção, como:
  • Declaração de cessão de terreno pela administração pública (para casas populares).
  • Comprovação da área total da construção (para casas populares).
  • Declaração de uso provisório do barracão.
  • Ofício de solicitação do órgão público (para prédios da União, Estados e Municípios).

4. Etapas para a Realização do Serviço:

• Reunir a documentação: Juntar todos os documentos listados e preencher o requerimento.
• Protocolar o pedido: Enviar a documentação eletronicamente ou protocolar a documentação completa na Seção de Atendimento ao Público e Protocolo.
• Análise da Solicitação: A Administração Municipal (Coordenadoria de Fiscalização) analisará a solicitação e a documentação para verificar o enquadramento nos critérios legais de isenção.
• Decisão e Notificação: Após a análise, a Prefeitura emitirá uma decisão (Ato do Executivo Municipal). O contribuinte será notificado sobre a aprovação ou a recusa da isenção.

5. Prazo para Conclusão:

30 dias úteis (contados a partir do protocolo do requerimento completo e devidamente instruído).

6. Forma de Acompanhamento do Serviço:

Você pode acompanhar o andamento da sua solicitação de duas maneiras, utilizando sempre o número do protocolo gerado no momento da entrega da documentação:

• Online (Mais rápido): Acesse o portal oficial de processos eletrônicos. Basta inserir o número do seu protocolo ou o CPF/CNPJ do requerente para verificar em qual setor o pedido se encontra.
• Presencial: Dirija-se à Seção de Atendimento ao Público e Protocolo (Rua Antônio Tavares, 3310, Centro), de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.

Dica: Ao realizar o protocolo, certifique-se de que seu e-mail e telefone cadastrados estão corretos, pois o sistema pode enviar notificações automáticas sempre que houver uma atualização no seu pedido.

7. Custo do Serviço:

Gratuito.

8. Base Legal:

• Lei Complementar nº 193/2019 (Código Tributário Municipal): Artigo 193 (Da Isenção da TFOP).

9. Unidades Responsáveis:

• Seção de ISSQN (Coordenadoria de Fiscalização)
• Seção de Arrecadação (Coordenadoria de Tributação)

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