Prefeitura de Mirassol D Oeste - MT Prefeitura de

Rua Antonio Tavares, n° 3310, Centro CEP: 78.280-000 - Mirassol D’Oeste, MT (65) 3241-1012 / (65) 99936-9476 Horário de atendimento:<br/>Segunda à Sexta,<br/>Das 07h às 13h

Secretaria Desenvolvimento Social

SMDS Rua Antonio Tavares, 3310 - Centro - Mirassol D'Oeste - MT

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Legislação

Anexos

Lei Orgânica da Assistência Social - Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993.pdf (521KB) Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.pdf (532KB) Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.pdf (599KB) Lei n.º 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância.pdf (324KB) Lei Complementar n.º 187, de 16 de dezembro de 2021 - CEBAS.pdf (1MB) Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA.pdf (2MB) Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 - MROSC.pdf (763KB) Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.pdf (382KB) Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH SUAS - Anotada e Comentada.pdf (2MB) Norma Operacional Básica do SUAS - NOB SUAS.pdf (873KB) Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.pdf (2MB)